norma nº 2209/2014

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ESTADO DO TOCANTINS Procurado eata Especial
rocuradoria Geral do Mun:-"
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL Decreto nº 053/20:"
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.209, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2.014.
“Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Nossa
Senhora de Fátima de Porto Nacional-TO e dá outras
providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Nossa
Senhora de Fátima, devidamente constituída em 2013, registrada no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos e Tabelionato de Protestos e 2º de Notas — Porto
Nacional — TO, sob o nº 2.921, livro A-032, fls. 050 a 052, com estatuto alterado e registrado
no mesmo Cartório sob nº 2922, livro A-032, folhas 053 a 078, em 07 de outubro de 2013,
com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob nº 20.536.126/0001-
92, como Associação Civil sem fins lucrativos e de caráter filantrópico, tendo como finalidade
organizar, desenvolver e realizar projetos de inclusão social, atuar no campo da cultura, da
educação, do esporte, do lazer, promover e realizar eventos de cunho social, cultural,
educacional, esportivo e recreativo, promovendo o bem estar da comunidade, trabalhar com
atividades e oficinas nas áreas de gastronomia, com as comunidades, envolvendo mulheres na
produção de renda, dentre outras. Atualmente a Associação esta instalada em sede provisória
situada na Rua NC 21, QD 48, Lote 11, nº 1432, Setor Nova Capital, Porto Nacional-TO.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 10 dias do mês de dezembro do ano de 2.014.
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro, Porto Nacional - TO