norma nº 3/2004

c
Câmara Municipal de Porto Nacional-TO
Av. Murilo Braga nº 1847, centro, fone (63) 363-2235
Projeto de Resolução nº003/04
19 de outubro de 2.004,
“Dispõe sobre o pagamento por sessão
extra e fixa diárias aos Vereadores e
funcionários em viagem a serviços da
Câmara Municipal”
A Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado do Tocantins,
aprovou e a Mesa promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 100,00 (cem reais) o valor a ser pago
ao Vereador que participar e votar em cada sessão extraordinária da Câmara Municipal
de Porto Nacional.
Art. 2º - Ficam fixados os seguintes valores para diárias aos
Vereadores em viagens no interesse do Poder Legislativo Municipal: a) R$ 150,00
(cento e cinquenta reais) dentro do Estado do Tocantins; b) R$ 200,00 (duzentos reais)
fora do Estado do Tocantins.
Art. 3º - Fica fixado o seguinte valor para diária aos Funcionários
em viagens no interesse do Poder Legislativo Municipal: R$ 100,00 (cem reais).
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Mesa da Câmara Municipal de Porto Nacional-TO, aos 19 dias do
mês dé outubro de 2.004.
PED MEDRADO DE SOUSA
- Vice-Presidente
NRIQUE A. DE OLIVEIRA (0)
residente -
araMunicipaide
Nacional -TO
Aprovadaem )
seúltima Voteção