norma nº 1/2000

ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Porto Nacional
RESOLUÇÃO Nº 001/00
PORTO NACIONAL-TO, 30/MARÇO/2000
“FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO
NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO
TOCANTINS, APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE
RESOLUÇAO:
Art. 1º - As diárias dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Porto
Nacional será, respectivamente, de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 60,00 (sessenta reais).
Parágrafo 1º - As referidas diárias serão concedidas mediante portaria assinada
pelo Presidente da Mesa Diretora ou na falta pelo substituto legal;
Parágrafo 2º - As diárias só poderão ser utilizadas exclusivamente para viagens
de interesse da Câmara Municipal e visam cobrir as despesas de transporte, alimentação e
hospedagem;
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições da Resolução nº 02/98 e demais
disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, Gabinete do Senhor Presidente da Câmara
Municipal de Porto Nacional-TO, aos trinta dias do mês de Março do ano de Dois mil
JOSÉ DE SE TAS DOS SANTOS ANTONIO POI É ANDRADE FILHO
- PRESIDENTE - - 1º SECRETÁRIO -