norma nº 3/2000

O & Meo
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av. Murilo Braga Nº 1847
RESOLUÇÃO Nº 003/2000, DE 01 DE SETEMBRO DE 2000.
“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES
MUNICIPAIS DE PORTO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO
DO TOCANTINS, APROVA E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO.
ARTIGO 1º - A Remuneração mensal de cada Vereador será
equivalente em até 75% (setenta e cinco por cento) do que percebe um Deputado Estadual
do Estado do Tocantins, para o período compreendido entre os anos de 2001 à 2004.
PARÁGRAFO 1º - A Representação do Presidente da Câmara
Municipal será equivalente a 30% (trinta por cento) do subsídio fixado neste Artigo.
PARÁGRAFO 2º - A Representação do 1º Secretário da Câmara
Municipal será equivalente a 15% (quinze por cento) do subsídio fixado neste artigo.
ARTIGO 3º - O total das despesas com a remuneração dos
Vereadores Municipais de Porto Nacional não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco
por cento), da receita do município, nos termos do Art. 2º da Emenda Constitucional nº
01/92.
ARTIGO 4º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de Janeiro de
2001.
ARTIGO 5º - Revogam todas as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE J ULHO, Gabinete do Senhor Presidente da
Câmara Municipal de Porto Nacional-To, ao 01 dia do mês de Setembro de 2.000.
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JOSÉ DE SE DOS SANTOS ANTONIO POINCARÉ ANDRADE FILHO
“PRESIDENTE - - 1º SECRETÁRIO -
Recobi a 1º Via ni
Horas .
"Assinatura
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av. Murilo Braga No 1847
EMENDA ADITIVA A RESOLUÇÃO Nº 003/2000 QUE “DISPÕE SOBRE A
REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES MUNICIPAIS DE PORTO
NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DOS NOBRES
VEREADORES: PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, MARCÉLIO
BEZERRA MAYA, ANTONIO POINCARÉ ANDRADE FILHO, GERALDO
PEREIRA DE OLIVEIRA, PEDRO DE OLIVEIRA NETO, PAULO ALVES
RIBEIRO, ALTY CRUZ MENDES DA SILVA E JOSÉ DE SENA DIAS DOS
SANTOS.
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se o Parágrafo 2º no Artigo 1º.
PARÁGRAFO 2º - A Representação do 1º Secretário da Câmara
Municipal será equivalente a 15% (quinze por cento) do subsídio fixado
neste Artigo.
PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA MARCÉLIO BEZERRA MAYA
- VEREADOR - — - VEREADOR -
ANTONIO POINCA DE FILHO GERALDO PEREIRA OLIVEIRA
- 1º SECRETÁRIO - - VEREADOR -
PEDRO DE OLIVEIRA NETO PAULO ALVES RIBEIRO
- VEREADOR - -VICE-PRESIDENTE -
ALTY CRUZ MENDES DA SILVA JOSÉ DE SE S DOS SANTOS
- VEREADOR - -P IDENTE -
Recebi a 1º Via em g5/93/00
Assinatura