norma nº 2/1998

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
ESTADO DO TOCANTINS
RESOLUÇÃO Nº 02/98, PORTO NACIONAL-TO, 10 DE FEVEREIRO DE 1.998
“Fixa o valor das diárias dos Vereadores e servidores
da Câmara Municipal de Porto Nacional.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONALESTADO DO TOCANTINS
APROVOU E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE:
Art. 1º - A diária dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Porto
Nacional será de R$ 40,00 (Quarenta reais).
& 1º - As referidas diárias serão concedidas mediante portaria assinada pelo
Presidente da Mesa Diretora ou na falta pelo substituto legal,
& 2º - As diárias só poderão ser utilizadas exclusivamente para viagens de interesse
da Câmara Municipal e visam cobrir as despesas de transporte, alimentação e hospedagem;
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Porto
Nacional, aos 10 dias do mês de Fevereiro de 1.998.
ES
> PEVUNDON, 1Q SD E)
— n É dá
PEDRO HENRIQUE A. DE OLIVEIRA JOSÉ DE SENA DIAS DOS SANTOS
-Presidente - -1º Secretário-