norma nº 5/1998

Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Porto Nacional
Av. Murilo Braga Nº 1847
RESOLUÇÃO Nº 05/98, PORTO NACIONAL-TO, 06 DE MARÇO DE 1998
“Contrata Assessor Jurídico”
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Nacional/TO aprovou e eu,
PEDRO HENRIQUE ALVES DE OLIVEIRA, na qualidade de seu Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
O Presidente da Câmara Municipal de Porto Nacional, no uso de suas atribuições
conferidas pelos Art. 26, IV e 50 da Lei Orgânica do Município e autorizadas pelo Decreto
Legislativo nº 001/93, de 15 de fevereiro de 1.993, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica contratado para exercer o cargo de Assessor Jurídico da Câmara, o
advogado LUIZ ANTONIO MONTEIRO MAIA, inscrito na OAB/TO sob o nº 868, pelo
prazo que perdurar o mandato da atual Mesa Diretora.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de Janeiro de 1.998.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO XIII DE JULHO, Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Porto Nacional-TO, aos seis dias do mês de Março do ano de Hum mil novecentos e
noventa e oito. +,
|
|
í
PEDRO IQUE A. DE OLIVEIRA JOSÉ DE SENA
-Presidente- -1º
DOS SANTOS
egretário-