norma nº 3/1997

. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL - TO.
AV: MURILO BRAGA. 1847.CENTRO.FONE 863-2235
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/97, 04 DE NOVEMBRO DE 1.997.
“CONTRATA ASSESSOR JURÍDICO.”
O Presidente da Câmara Municipal de Porto
Nacional, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 26, IV, e 50 da Lei
Orgânica do Município e autorizado pelo Decreto Legislativo nº 001/93, de 15
de Fevereiro de 1.993, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica contratado para exercer o Cargo de
Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Porto Nacional, o Advogado LUIZ
ANTONIO MONTEIRO MAIA, inscrito na OAB/TO sob o nº 868, pelo o
prazo que perdurar o mandato da atual Mesa Diretora.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor com data
retroativa a 1º de Fevereiro de 1.997.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio XIII de Julho, Gabinete do Sr. Presidente da
Câmara Municipal de Porto Nacional - To, aos 04 dias do mês de Novembro
de 1.997.
N MATA BARROS ANTONIO POINCARÉ A. FILHO
“VER - PRESIDENTE VER- 1º SECRETÁRIO
Câmera Puicsipol
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