norma nº 2301/2016

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Dec. 586/2013
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.301, DE 27 DE JUNHO DE 2.016.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
crédito adicional especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município
vigente para este exercício de 2016, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro
mil reais). para despesas com locação de imóvel para funcionamento da UAB —
Universidade Aberta do Brasil, na forma abaixo especificada:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
364 ENSINO SUPERIOR
0012 PROGRAMA
2.021 COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO ENSINO SUPERIOR
339039 ELEMENTO DE DESPESA R$ 144.000,00
FONTE 010
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o art.
1º, na forma do art. 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, o
resultante de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 EDUCAÇÃO
361 ENSINO FUNDAMENTAL
0066 PROGRAMA
1.216 REFORMA E AMPLIAÇÃO ESQDLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL A
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
449051 ELEMENTO DE DESPESA R$ 144.000,00
FONTE 0298
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
os efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2.016.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos vinte e sete dias do mês de junho do de 2.016.