norma nº 5/1993

Omara anda de di Nacionalf
Resolução OT. os/93 A
de 26 de NDRIL de LB
aço saber que à Gâmua Meunicihal ahtovou é eli, REAR Fm
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na qualidade do seu Ssident, fusmulgo o seguindo tesotução
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to incionsl, no uso de suas atribuições legais, £o%-caber que a GÉ
va !hmicipol, nos ternos do arte 26, IV, da Loi Orgênica do Nuniol
pão, aprovou e eu promulgo o seguinte RESOUIÇÃOS
Art, 1º - Ficon criadossgno cuadro
pessoa). ds Cânara Mundcipol, 22 (vinte c dois) Cargos de Assesso1
Perlamentares, com vencimentos iniciais de & 44273450 (quatro má!
A, duzentos e setenta e três mil cruzeiros e cinquenta centavos)
arte 2º « Os Corgos criados pelo art:
entorior são de provinento em conissão, preenchidos por indicação
Senhoros Vereadores, na na proporção de 2 (dois) para cada Prrlanent
sob o r-gine da Legislação trabalhista;
arte 3º - Esta Resolução entrará en
gor na dato de sus publicação, revogadas as disposições em contrá
especialmente a Resolução nº 02/09, de 03 de Fevereiro de 1.90%
Palácio XIII de Alho, Gahincte do 5
ae eco irado
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- Presiânte - - 1º re a A