norma nº 4/1992

Oamara Municipal de Dual Nacional
Resolução o 0W/92
de 2) deseremro de 1,992,
Paço oaber que a Gâmaa Municipal aptovou e eu CLODOAIDO |
PEREIRA NOIETOS
a qualidade de seu Sesidente, fuomulga a seguinte setotuçãos
"Fixa a Remmeração dos Vereadores. e a Representagão
do Presidente da Câmara Municipal,"
A Mesa da Câmara Municipal de Porto Nacional, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em Sessão realizada no dia 17/09/1992, aprovou e
ela Pronulga o seguintes
Art, 1º - Fixa a Remuneração dos Vereadores,para a
Legislatura que se inicia em 01.01.1993, em 20% (vinte por cento )
do total bruto da Remuneração do Deputado Estadual do Tocantins,
Arte 2º - O total da despesa com a Remuneração dos
Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cen
to) da receita do município,
Arte 3º - Na distribuição da Remuneração serão res-
peitados os seguintes percentuais:
I - PARTE FIXA, devida mensalmente sem qualquer des
pendência, igual a 10% (dez por cento) do total;
II- PARTE VARIÁVEL, depende do efetivo comparecimen
to às Sessões e participação nas votações, igual a 10% (dez por !
centro) do total;
III-Pelo comparecimento às Sessões Extraordinárias,
até o méximo de 03 (três) Sessões remuneradas no mês,ígual a 5% (
cinco por cento) do Total; é
Art, 4º - Fixa a Representação do Presidente da Cã-
Municipal em 10% (dez por cento) do Total bruto da Remunera -
çao/ do Deputado Estadual do Tocantins, para a Legislatura em que *
Se/inicia em 01,01,1993,
PALÁCIO XIII DZ JULHO, Gabinete do Sr.Presidente
Câmara Municipal, aos 21 dias do mês de Setembro de 1992,
Fido
SEE
Camara Municipal de Doro Uacional
Resolução OT. 04/92
de 21 de SETEMBRO de 1.992,
Paço dale que a Gâmao Municipal aprovou e eu CLODOADO
PEREIRA NOLETO,
na qualidade de seu Shesidente, fuomulgo a seguinte resolução
Conte .«
ca LÃ
- Presidente -
-1º Secretário -