norma nº 2216/2014

PUBLICADO EM PLACAR
“ ed
ESTADO DO TOCANTINS a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.216, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.014.
“Dispõe sobre a alteração do Anexo I da Lei 2.045, de
09 de abril de 2.012 — Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos servidores públicos do Quadro Geral
do Poder Executivo do Município de Porto Nacional - e
adota outras providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:]
Art. 1º - Fica alterado o anexo 1 da Lei 2045/2012 e incisos pertinentes, para
acrescer os cargos da forma discriminada abaixo:
Cargo Quantidade Escolaridade nica já
ase
Agente de Fiscalização de Tributo 30 Superior Completo R$ 3.000,00
Agente de Fiscalização de Postura 30 Superior Completo R$ 3.000,00
Parágrafo Unico. Os cargos ora mencionados neste artigo será efetivado
através de concurso público, conforme legislação vigente.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2.014.
Av. Murilo Braga, nº. 1.887, fone: (63) 3363-6000, CEP: 77.500-000, centro, Porto Nacional - TO