norma nº 2043/2012

E)
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional TÁ
Gabinete da Prefeita
Porto Nacional
Trabalhando com você
LEI N.º 2043, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012.
Altera a Lei nº 1.928, de 28 de março de
2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Profissionais
da Educação Básica da Prefeitura Municipal
de Porto Nacional - TO.
Eu, Prefeita Municipal de Porto Nacional - TO, no uso das atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 1.928, de 28 de março de 2008, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da
Prefeitura Municipal de Porto Nacional — TO passa a viger com as seguintes
alterações:
| — Acrescenta o quantitativo de 200 vagas para o cargo de Professor,
Nível Graduado, tendo por requisito mínimo de escolaridade Licenciatura Pleno ou
Bacharelado, mais complementação pedagógica, com atribuições genéricas de atuar
na Educação Infantil e/ou no 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
IH — Acrescenta o quantitativo de 72 vagas para o cargo de Agente
Administrativo Educacional, mantendo os mesmos requisitos e atribuições;
HI - Acrescenta o quantitativo de 33 vagas para o cargo de Técnico
Administrativo Educacional, mantendo os mesmos requisitos e atribuições.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao primeiro
dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e doze.
TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS
Prefeita de Porto Nacional
Lei PCCR Educação