| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2009 |
| Date | 2009-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas gerais suplementares em matéria de legislação tributária no município de Porto Nacional-TO. |
| native_id | 1987 |
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