norma nº 2047/2012

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 2047, DE 28 DE JUNHO DE 2012.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Porto Nacional a permutar área verde e dá
outras providências.”
Eu, PREFEITA DE PORTO NACIONAL, Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado a proceder a
permuta da área verde situada no Loteamento Bairro Porto Imperial da cidade de Porto
Nacional-TO, com frente para o Norte, Sul e Leste, com área de 3.984,99m? (três mil
novecentos e oitenta e quatro metros e noventa e nove centímetros quadrados), com os
seguintes limites e confrontações: 36,44 metros + raio de 8,11 metros pelo lado norte;
46,93 metros + raio de 8,55 19,95 metros ditos pelo lado leste; 119,45 metros ditos pelo
lado Sul; 4,50 + 12,14 metros de raio ditos pelo lado Oeste; contornando ao norte com a
Avenida E, ao Sul com uma via sem denominação, a leste com a Avenida Cel. Ayres
Joça, tudo do mesmo loteamento acima reportado, com o Sr. Wenceslau Gomes Leobas
de França Antunes, pelas seguintes áreas:
a) Quadra 131, Lt. 15, do Loteamento Porto imperial, desta cidade, com área de
540,00m (quinhentos e quarenta metros), com os seguintes limites e
confrontações: 18,00m (dezoito metros) pelo lado Norte; 18,00m (dezoito metros)
pelo lado Sul; 30,00m (trinta metros) pelo lado Leste; 30,00 m (trinta metros) pelo
b
—
(es
—
e
+
9)
=5
—
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lado Oeste, contornando ao norte com o Lote 03, ao Sul com a rua M, a leste com
a Rua 14 e ao oeste com o Lote 16.
Quadra 188, Lt. 11, do Loteamento Porto imperial, desta cidade, com área de
437,50m (quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros), com os
seguintes limites e confrontações: 15,00m (quinze metros) pelo lado Norte; 10,00m
(dez metros) pelo lado Sul; 30,00m (trinta metros) pelo lado Leste; 25,00 m (vinte e
cinco metros) pelo lado Oeste, contornando ao norte com o Lote 12, ao Sul com a
rua 18, a leste com o lote nº 10 e ao oeste com a Avenida B.
Quadra 185, Lt. 08, do Loteamento Porto imperial, desta cidade, com área de
437,50m (quatrocentos e trinta e sete metros e cinquenta centímetros), com os
seguintes limites e confrontações: 15,00m (quinze metros) pelo lado Norte; 10,00m
(dez metros) pelo lado Sul; 30,00m (trinta metros) pelo lado Leste; 25,00 m (vinte e
cinco metros) pelo lado Oeste, contornando ao norte com o Lote 09, ao Sul com a
rua 10, a leste com o lote nº 07 e ao oeste com a Avenida B.
Quadra 167, Lt. 14, do Loteamento Porto imperial, desta cidade, com área de
450,00m (quatrocentos e cinquenta metros), com o limites e confrontações
constantes da Matricula 4134 do CRI de Porto Nacional-TO.
Quadra 167, Lt. 15, do Loteamento Porto imperial, desta cidade, com área de
450,00m (quatrocentos e cinquenta metros), com o limites e confrontações
constantes da Matricula 3699 do CRI de Porto Nacional-TO.
Quadra 167, Lt. 05, do Loteamento Porto imperial, desta cidade, com área de
450,00m (quatrocentos e cinquenta metros), com o limites e confrontações
constantes da Matricula 4133 do CRI de Porto Nacional-TO.
Quadra 167, Lt. 04, do Loteamento Porto imperial, desta cidade, com área de
450,00m (quatrocentos e cinguenta metros), com o limites e confrontações
constantes da Matricula 3698 do CRI de Porto Nacional-TO.
Quadra 131, Lt. 16, do Loteamento Porto imperial, desta cidade, com área de
561,30m (quinhentos e sessenta e um metros e trinta centímetros),
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seguintes limites e confrontações: 33,71m (trinta e três metros e setenta e um
centímetros) pelo lado Norte; 3,71m (três metros e setenta e um centímetros) pelo
lado Sul; 30,00m (trinta metros) pelo lado Leste; 42,00 m (quarenta e dois metros)
pelo lado Oeste, contornando ao norte com o Lote 01 e 02, ao Sul com a rua M, a
leste com o lote nº 15 e ao oeste com a Avenida C.
i) Área remanescente da Qd. 187, Lt 01, do Loteamento Porto imperial, desta
cidade, com área de 212,50m (duzentos e doze metros e cinquenta centimetros),
com os seguintes limites e confrontações: frente 10,00m (dez metros)+ o chanfro
de 7,00m (sete metros), confrontando com a Rua 14; Fundo 15,00m (quinze
metros) confrontando com o Lote 01-A, desmembrado do lado direito 15,00m
(quinze metros), confrontando com o lote 02; Lado Esquerdo: 10,00 (dez metros)
confrontada com a Avenida “B”, finalizando assim o perímetro desta área.
Art. 2º - O Executivo Municipal deverá tomar todas as medidas para
proceder a transferência dos imóveis permutados acima mencionados para o seu
patrimônio como áreas verdes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando -se
as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos vinte e oito
dias do mês de junho do ano de dois mil e doze.
TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS
Prefeita de Porto Nacionai