norma nº 2054/2012

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Procuradoria Geral do Município
LEI N.º 2054, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.012.
“Dispõe sobre desafetação e doação de imóveis urbanos
e dá outras providências”.
Eu, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e e:
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada uma área de 1.260m?2 (hum mil, duzentos «
sessenta metros quadrados) que é parte do imóvel urbano pertencente a este
Município, identificado como Praça da Vila Militar, nesta cidade, com área tota
de 3.400m? (três mil e quatrocentos metros quadrados) conforme mapa
memorial descrito que faz parte integrante deste projeto.
Art. 2º - A área desafetada no artigo anterior fica subdividida em O
(três) lotes, que serão identificados e doados da seguinte forma: Lote
com área total de 451m?2 (quatrocentos e cinquenta e um metros quadra
será doado a Diva Mascarenhas; Lote “B”, com área total de 450
(quatrocentos e cinquenta metros quadrados) será doado a Ricardo Manor
Florentino; e Lote “C”, com área de 360m? (trezentos e sessenta metro
quadrados) será doado a Maria Pereira Soares, conforme especificações
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constantes no mapa e memorial descritivo que são parte integrante deste
projeto.
Art. 3º - As doações constantes no artigo anterior fazem parte da
composição firmada através de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta entre o Município de Porto Nacional e a Defensoria Pública do Estado
do Tocantins, que também é parte integrante deste projeto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se às disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA
SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2.012.
TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS
Prefeita Municipal de Porto Nacional