norma nº 1/2012

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete da Prefeita
“
Lei Complementar nº 001/2012, de 13 de março de 2.015. |
— OAB/SP 229.90:
Cria a Gratificação de Serviços Específicos na
Prefeitura Municipal de Porto Nacional — TO.
Eu, PREFEITA DE PORTO NACIONAL, Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
[a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica criada a Gratificação de Serviços Específicos nas
Secretarias Municipais de Educação e de Saúde, conforme as seguintes
especificações e quantitativos:
I - Gratificação de Serviços Específicos / Nível I (GSE -— I); Vaga -
01 (uma); Valor - R$ 200,00 (duzentos reais);
II - Gratificação de Serviços Específicos / Nível II (GSE - II); Vaga
— 01 (uma); Valor — R$ 300,00 (trezentos reais);
a
III - Gratificação de Serviços Específicos / Nível III (GSE - III);
Vaga - 01 (uma); Valor - R$ 500,00 (quinhentos reais);
IV - Gratificação de Serviços Específicos / Nível IV (GSE - IV);
Vagas - 13 (treze); Valor - R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);
V - Gratificação de Serviços Específicos / Nível V (GSE - V); Vagas -
04 (quatro); Valor - R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais);
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Bairro Centro, Porto Nacional - TO. «
CEP: 77.500 - 000 Fone/Fax: (63) 3363.6000
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VI - Gratificação de Serviços Específicos / Nível VI (GSES - VI);
Vaga - 01 (uma); Valor - R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais);
Art. 2º. A Gratificação de Serviços Específicos tem por finalidade
remunerar exclusivamente os servidores efetivos, por atividades típicas e em
circunstâncias específicas junto às Secretarias Municipais de Educação e de Saúde.
Art. 3º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional no
Orçamento do corrente exercício objetivando custear as despesas decorrente da
presente Lei Complementar.
Art. 4º, Esta Lei Complementar entra em vigor na presente data,
retroagindo os seus efeitos a 01 de janeiro de 2012, revogando-se as disposições
em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA
SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e doze.
TERESA CRISTINA AS MARTINS
Prefeita de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Bairro Centro, Porto Nacional - TO.
CEP: 77.500 - 000 Fone/Fax: (63) 3363.6000