norma nº 2/2012

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete da Prefeita
Lei Complementar nº 002/2012, de 09 de abril de 2.012.
Fixa o vencimento para o cargo em comissão
de Conselheiro Tutelar da Prefeitura Municipal
de Porto Nacional - TO.
Eu, PREFEITA DE PORTO NACIONAL, Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O vencimento do cargo em comissão de Conselheiro Tutelar é
fixado no valor mensal de R$ 1.244,00 (um mil e duzentos e quarenta e quatro
reais).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 01 de abril de
2012, revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA
SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e doze.
ay Es Dos
TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS
N
Prefeita de Porto Nacional
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