norma nº 16/2012

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Procuradoria Geral do Município
Lei Complementar n.º 016, de 11 de dezembro de 2012.
“Fica acrescentado o S4.º ao Art. 86 da Lei
Complementar n.º 05/2006 — Plano Diretor de
Desenvolvimento Sustentável de Porto Nacional.”
Eu, PREFEITA DE PORTO NACIONAL, Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
E Asanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica acrescentado o 84.º no Art. 86 da Lei Complementar
05/2006 - Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Porto Nacional, com a
seguinte redação:
“84.º - O limite da Macrozona Urbana I terá sua demarcação em
conformidade com o que estabelece o Anexo I-A e mapa correspondente”.
Art. 2.º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA
SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze.
TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS
| Prefeita de Poito Nacional
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