| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2013 |
| Date | 2013-02-21 |
| Ementa | EXTINGUE OS INCISOS I E II E §§ 2º E 3º DO ART. 1º, ARTIGOS 2º A 13 E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFO DA LEI Nº 2064, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE BENEFICIOS DESTINADOS AOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL - TO. |
| native_id | 224 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
. Assessora Especial Procuradoria Geral do Município Decreto nº 053/2013 - ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI N.º 2066, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.013. “Extingue-se os Incisos |, Il e $2º, $3º do Art. 1º, artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 128, 13º e seus respectivos parágrafos da Lei nº 2064, de 27 de Dezembro de 2012, que Dispõe sobre benefícios destinados aos integrantes do Poder Legislativo do Município de Porto Nacional — Tocantins.” Eu, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Faço saber que: A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam extinguidos os incisos |, Il e 82º, 83º do Art. 1º, artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º e seus respectivos parágrafos da Lei nº 2064, de 27 de Dezembro de 2012, que “ Dispõe sobre benefícios destinados aos integrantes do Poder 9 Legislativo do Município de Porto Nacional — Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2013. DRADE COSTA Prefeito Municipal