norma nº 2070/2013

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.070, DE 21 DE MARÇO DE 2.013.
“Institui o Dia da Familia Portuense no Município
de Porto Nacional — TO e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica instituído, no âmbito do Município de Porto Nacional - TO, o “Dia da
Família Portuense” a ser comemorado anualmente no dia 21 de outubro juntamente com dia
nacional da valorização da família.
Art. 2º - Neste dia, o Poder Público e as entidades sociais e religiosas, promoverão
eventos públicos com a finalidade de valorizar a instituição família.
$1º Neste dia, a Câmara Municipal e a Prefeitura Municipal de Porto Nacional
homenagearão as famílias que contribuíram de maneira significável para o desenvolvimento
do nosso município.
$2º Ao município fica facultado realização de evento festivo com a participação de
artistas para prestigio da família portuense.
$3º Neste dia, poder-se-á realizar casamentos coletivos.
$4º Neste dia, cabem às entidades religiosas, como ato de cooperação, ministrar aos
casados, namorados e noivos a importância do casamento, da família e do amor ao próximo.
$5º O município poderá ainda convidar para as festividades, bem como homenagear,
autoridades políticas em nível estadual e nacional que contribuíram para o fortalecimento da
instituição família em nosso município.
Art. 3º - O “Dia da família portuense” deverá constar no Calendário Oficial do
Município, não sendo considerado feriado, mas poderá ser ponto facultativo quando a
programação assim justificar.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4º - Para a realização dos eventos do artigo 2º desta Lei, o Poder Executivo
poderá celebrar atos de cooperação com Igrejas e Entidades Religiosas do Município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 21 dias do mês de março do ano de 2.013.
TONIE
Prefeito Municipál