norma nº 2731/2025

Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
LEI Nº 2.731, DE 07 DE JULHO DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover leilão para
alienação de veículos maquinários,
equipamentos e sucatas inservíveis
de propriedade do Município de
Porto Nacional”.
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, após prévia Avaliação,
a alienação dos bens móveis considerados inservíveis da Administração, tais como máquinas,
equipamentos, sucatas, veículos semidestruídos, armários mesas, computadores, suprimentos
de informática e outros em consonância ao Anexo L
Art. 2º. Os bens a serem leiloados foram avaliados e especificados por
Comissão Especial designada para tal finalidade.
Art. 3º. Poderão habilitar-se à aquisição dos bens móveis, objeto de alienação,
quaisquer pessoas, física ou jurídica.
Parágrafo único. O Poder Executivo publicará Edital de Leilão dos bens
inservíveis no Diário Oficial do Município.
Art. 4º. A venda de que trata o artigo 1º desta Lei, será exclusivamente à vista,
mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emitido pelo
Município.
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(Dgmail.com
Art. 5º. Fica o Município autorizado a proceder à alienação dos bens do artigo
1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, assim como suspender a
venda, se assim julgar conveniente.
Art. 6º. A alienação prevista no artigo 1º desta Lei está em conformidade com
as normas estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº
14.133 e, os valores obtidos com a venda serão depositados em conta específica e utilizados,
exclusivamente, na aquisição de novos veículos, máquinas e equipamentos.
Art. 7º. Fica autorizada a contratação de leiloeiro oficial para o fiel
cumprimento da presente Lei.
Art. 8º. Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a abrir crédito
especial.
Art. 9. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, ESTADO DO TOCANTINS, aos
07 dias do mês de julho do ano de 2025.
RONIVON MACIEL GAMA
Prefeito Municipal
BÁRB EMENTINO PUGAS
Chefe de Casa Civil