| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.713 / 2025 |
| Date | 2025-06-10 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS TRADICIONAIS POR SINAIS SONOROS ADAPTADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO NACIONAL, VISANDO À INCLUSÃO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 2301 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
AS Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO CASA CIVIL Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000 Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(D gmail.com LEINº. 2.713, DE 10 DE JUNHO DE 2025. a “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS TRADICIONAIS POR SINAIS SONOROS ADAPTADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO NACIONAL, VISANDO À INCLUSÃO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam as Escolas da Rede Municipal de Ensino de Porto Nacional obrigadas a substituir os Sinais Sonoros Tradicionais por Sinais Sonoros Adaptados, de forma a não causar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que envolvam Hipersensibilidade Auditiva. Parágrafo Único - Entende-se por Sinais Sonoros Adaptados aqueles que utilizam músicas suaves ou outros sons de baixa intensidade, que não provoquem desconforto ou sobrecarga sensorial nos alunos. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR Chefe da Casa Civil