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norma nº 2.713/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.713 / 2025
Date 2025-06-10
Ementa"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS TRADICIONAIS POR SINAIS SONOROS ADAPTADOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PORTO NACIONAL, VISANDO À INCLUSÃO DE ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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matéria 3292 →

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texto integral #

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AS
Prefeitura Municipal de Porto Nacional-TO
CASA CIVIL
Avenida Murilo Braga, nº 1.887, Centro, Porto Nacional-TO, CEP 77500-000
Tel. (63) 3363.6000, email: casacivilporto(D gmail.com
LEINº. 2.713, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
a “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS
SINAIS SONOROS TRADICIONAIS POR
SINAIS SONOROS ADAPTADOS NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE PORTO NACIONAL, VISANDO
À INCLUSÃO DE ALUNOS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as Escolas da Rede Municipal de Ensino de Porto Nacional obrigadas a substituir
os Sinais Sonoros Tradicionais por Sinais Sonoros Adaptados, de forma a não causar incômodos
sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições que envolvam
Hipersensibilidade Auditiva.
Parágrafo Único - Entende-se por Sinais Sonoros Adaptados aqueles que utilizam músicas
suaves ou outros sons de baixa intensidade, que não provoquem desconforto ou sobrecarga sensorial nos
alunos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO, EXCELENTÍSSIMO SENHOR
Chefe da Casa Civil

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