norma nº 2076/2013

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2076, DE 18 DE ABRIL DE 2.013.
“Autoriza doação de área pública e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Público Municipal doar à Secretaria de
Estado da Segurança Pública, do Governo do Estado do Tocantins, Autarquia Estadual de
Direito Público, uma área de terreno urbano, conforme a seguir descrito:
Parágrafo Único - ÁREA 3.791,55 M2, área remanescente QUADRA 16, área
comunitária Creulis, LOT JARDIM GUAXUPE, REGISTRADA SOB MATRÍCULA Nº
50.563, DO LIVRO 2, REGISTRO GERAL
Área de terreno urbano, caracterizada como área pública, sendo área remanescente da quadra
16, área comunitária Creulis, no loteamento Jardim Guaxupé, nesta cidade de Porto Nacional,
Tocantins, registrada sob matrícula nº 50.563, do Livro 2, do Registro Geral, no Cartório de
Gecom área total de 3.791,55 m2, sendo: 46,96 m pelo oeste de frente para a avenida José
Lázaro de Moraes; + 07.07 m de chanfro na esquina da avenida José Lázaro de Moraes com a
rua Rosa Puntel; 82,32 m ditos pelo leste, limitando com a área de Deijayme Aires da Silva;
51,00 m pelo lado norte, limitando com a rua Rosa Puntel; 22,16 m pelo lado sul de frente
para a avenida Osvaldo Puntel; 30,00 m pelo lado oeste, limitando com o lote 16-C; 12,00 m
pelo lado sul, limitando com o lote 16-C; 25,00 m pelo lado sul; limitando com o lote 16-B;
15,45 m pelo lado sul, limitando com o lote 16-A.
Art. 2.º - A área doada terá como objetivo único e específico a edificação da
representação daquele órgão público nesta cidade, não podendo ser destinada a outro fim sob
nenhuma hipótese, assim como também, alienado, no todo ou em parte.
Art. 3º. - O órgão beneficiário da doação terá o prazo de 02 (dois) anos para a
edificação da obra pretendida:
Art.4º. - Em caso de descumprimento de qualquer condição dessa lei, ou do
instrumento que efetivou a doação, o imóvel retorpará ao da Prefeitura, independente de
qualquer interpelação.
- Assessora Esj al. é
Procuradoria Geraldo Município
Decreto nº 053/2013
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 5º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,