norma nº 2077/2013

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2077, DE 22 DE ABRIL DE 2.013.
“Dispõe sobre a inclusão de medidas de
conscientização, prevenção, diagnose e
combate ao bullying escolar no projeto
pedagógico elaborado pelas escolas públicas e
privadas de educação básica do município de
Porto Nacional”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas públicas e privadas da educação básica do município de Porto
Nacional deverão incluir em seu projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção,
diagnose e combate ao “bullying” escolar.
Parágrafo único. A Educação Básica é composta pela Educação Infantil, Ensino
Fundamental e Ensino Médio.
Art. 2º Entende-se por “bullying” a prática de atos de violência física ou
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduo
ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de constranger,
intimidar, agredir, causar dor, angústia ou humilhação à vítima.
Parágrafo Único. São exemplos de “bullying”: promover e acarretar a exclusão
social; subtrair coisa alheia para humilhar; amedrontar; destroçar pertences; instigar atos
violentos, inclusive utilizando-se de meios tecnológicos e ambientes virtuais.
Art. 3º Constituem objetos e a serem atingidos:
I. Conscientizar a comunidade escolar sobre o conceito de “bullying”, sua abrangência e
a necessidade de medidas de prevenção, diagnose e combate;
IH. Prevenir, diagnosticar e combater a prática do “bullying” nas escolas;
ss Procuradoria Geral do Município
Decreto nº 053/2013 .
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
NI. Capacitar docentes, equipe pedagógica e servidores da escola para a
implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do
problema;
IV. Orientar sobre o “bullying”, visando à recuperação da autoestima, do
desenvolvimento psicossocial e da convivência harmônica no ambiente escolar
e social;
V. Envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades
escolares e perante a sociedade.
Art. 4º Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas,
como palestras, debates, distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos, professores,
servidores, entre outras iniciativas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação elaborará políticas de
conscientização, prevenção, diagnose e combate ao “bullying” para as unidades escolares,
bem como o seu constante acompanhamento, respeitando as medidas protetivas estabelecidas
no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 22 dias
do mês de abril do ano de 2.013.