norma nº 2080/2013

PUBLI
2,
' “ssessora Especial
Procuradoria Geral do Município
Decreto nº 053/2013
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2080, DE 25 DE ABRIL DE 2.013.
“Autoriza doação de área pública e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Público Municipal doar ao Departamento
Estadual de Transito - DETRAN, do Governo do Estado do Tocantins, Autarquia Estadual de
Direito Público, inscrita no CNPJ sob nº 26.752.857/0001-51, uma área de terreno urbano,
conforme a seguir descrito:
Parágrafo Único - Área de terreno urbano, caracterizada como área pública,
sendo lote único da quadra nº 119, do Loteamento Bairro Porto Imperial, da cidade de Porto
Nacional. Tocantins, registrada sob nº 54.612. livro 2. no Livro do Registro Geral, no
Cartório de Registro de Imóveis, da Comarca de Porto Nacional. Tocantins, com a superfície
de 5.572,94 m?. com os limites e confrontações que segue: 181,42m, testada de frente;
161.42m, testada de fundo; 22.43m. pelo lado direito: 22.43m, pelo lado esquerdo:
confrontando pela frente com a rua M, ao fundo com a Travessa 3. ao lado direito com a
Avenida E, ao lado esquerdo com a Avenida C, mais o chanfro R-8,28 e 19,51: tudo da
mesma quadra do loteamento acima referidos.
Art. 2.º - A área doada terá como objetivo único e específico a edificação da
representação daquele órgão público nesta cidade, não podendo ser destinada a outro fim sob
nenhuma hipótese, assim como também, alienado, no todo ou em parte.
Art. 3º. - O órgão beneficiário da doação terá o práxo de 02 (dois) anos para a
edificação da obra pretendida.
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art.4º. - Em caso de descumprimento de qualquer condição dessa lei, ou do
instrumento que efetivou a doação, o imóvel retornará ao Patrimônio da Prefeitura,
independente de qualquer interpelação.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 25 dias do mês de abril do ano de 2.013.
) DRADE
Prefeito Municip