norma nº 2082/2013

. Ássessora Especial
ESTADO DO TOCANTINS Procuradora Geraldo Municipe
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL ea Cana
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2082, DE 29 DE ABRIL DE 2.013.
“Autoriza a mudança de destinação de área urbana e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a mudança de
destinação de área de terreno urbano com a consequente desafetação, para fim de doação ao
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE PORTO NACIONAL — TO, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 26.751.719/0001-58, situado na Rua Dom Alano
nº 2456, Imperial, Porto Nacional — TO, objetivando a construção de um campo society, o imóvel de
propriedade do Município, a seguir descrito:
Parágrafo Único - Uma área urbana de 3.515,12m? (três mil quinhentos e quinze metros e
doze centímetros quadrados), pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado na Avenida
Universitária (Tocantins), Qd. 22-A, setor Jardim Guaxupé, área esta objeto da matricula nº 22.682 no
CRI de Porto Nacional - TO. A mencionada área possui os seguintes limites e confrontações: Qd. 22-
A Remanescente “A Noroeste: Frente 38,70 metros, confrontando com a Avenida Tocantins ou
Avenida Universitária; A Sudeste: Fundo 45,50 metros, confrontando com a Avenida Dom Carlos
Puntel; A Sul: 66,59 metros, Esquerda para a quadra 22-A; A Norte: 81,55 metros, Direita para a
Quadra 22 desmembrada, finalizando assim o perímetro dessa área”.
Art. 2º - O Sindicato terá o prazo de 12 (doze) meses para iniciar a construção sob pena do
imediato retorno do bem ao patrimônio do Município.
Art. 3º - A doação a que se refere o Art. 1º desta Lei, fica vinculado à aprovação do Projeto
arquitetônico e de engenharia pela Secretaria Municipal de Infraestrutura, no prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de aprovação desta Lei.
Art.4º - A utilização do imóvel para outra finalidade que não a mencionada no Art. 1º desta
Lei acarretará a retrocessão ao município, sem quaisquer ônus para o doador.
Art. 5º - As despesas decorrentes da escritura pública de doação e transcrições correrão por
conta do donatário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estadd do Tocantins, aos 29 dias do mês de
abril do ano de 2.013.