norma nº 2307/2016

PUBLICADO EM PLACAR
Em 04/04 4 Zot6
E.
Ria
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.307, DE 08 DE JULHO DE 2.016.
“Proíbe atendimento aos idosos, gestantes e
portadores de necessidades especiais no segundo
piso das agências bancárias no município de
Porto Nacional, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1º - Fica proibido o atendimento aos idosos, gestantes e portadores
de necessidades especiais no segundo piso das Agências Bancárias que não possuam
elevador ou escada rolante no Município de Porto Nacional-TO.
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber,
definindo as penalizações em caso de descumprimento.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos oito dias do mês de julho do ano de 2.016.