norma nº 2086/2013

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“ + Assessora Especial
Procuradoria Geral do Munic
ESTADO DO TOCANTINS Decreto nº 053/201:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEIN.º 2086, DE 24 DE MAIO DE 2.013.
“Reconhece entidade como utilidade
pública e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como utilidade pública a MITRA DIOCESANA DE
PORTO NACIONAL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº
014.324.590.001-27, com sede no município de Porto Nacional — TO.
Art. 2º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins,
aos 24 dias do mês de maio do ano de 2.013.