| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2013 |
| Date | 2013-06-21 |
| Ementa | DETERMINA A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE GUARDAS MUNICIPAIS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DA CIDADE DE PORTO NACIONAL. |
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