norma nº 2095/2013

V E Soraya Sotero Silv
ESTADO DO TOCANTINS sai nº 053/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEIN.º 2095, DE 28 DE JUNHO DE 2.013.
“Dispõe sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil - COMPDEC do Município de Porto
Nacional e adota outras providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Art. 1.º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC do Município de Porto Nacional, diretamente subordinada ao Prefeito ou a seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2.º Para fins desta lei denomina-se:
I — Proteção e Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral
da população e restabelecer a normalidade social;
IH — Desastre: o resultado de eventos diversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e
consequentes prejuízos econômicos e sociais;
NI — Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo Poder Público de
situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;
IV — Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo Poder Público
de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada,
inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3.º A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios
técnicos para esclarecimentos relativos à proteção e defesa civil.
Art. 4.º A COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa
Civil.
ii
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Art. 5.º A COMPDEC compor-se-á de:
I— Conselho Municipal de Defesa Civil, como órgão consultivo;
H — Coordenação Municipal de Defesa Civil, como órgão gestor;
$ 1º O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, Secretário e Membros.
8 2º O Coordenador da COMPDEC será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6.º O servidores públicos designados para colaborar nas ações de proteção e
a defesa civil exercerão essas atividades sem prejuízo das funções que ocupam e não farão jus a
qualquer espécie de remuneração ou gratificação, salvo transporte e diária(s) para custeio de
despesas com hospedagem e alimentação de viagem em serviço fora do Município, bem como
custeio de curso necessário ao desempenho de suas atribuições.
Art. 7.º Integram a COMPDEC os Núcleos de Proteção e Defesa Civil do
Município - NUDEC's.
Parágrafo único. Os NUDEC's serão criados nos bairros do Município de acordo
com a necessidade.
Art. 8.º O Fundo Especial de Combate às Calamidades Públicas destina-se ao
atendimento da despesa total ou parcial, com o planejamento e a promoção da defesa
permanente contra desastres.
o Art. 9.º Constituem receitas do Fundo Especial de Combate às Calamidades
Públicas:
I— as dotações que lhe sejam destinadas no orçamento do Município;
H — os recursos provenientes:
a) de operações de crédito internas e externas vinculadas às
ações políticas e serviços de proteção defesa civil;
b) de convênios, contratos e acordos;
c) de outras rendas, eventuais ou permanentes, a ele
destinadas, transferidas ou incorporadas;
II — os resultados de suas aplicações financeiras;
IV — os auxílios, as contribuições, as doações, os legados e as subvenções de
entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras.
Art. 10 Incumbe ao Chefe do Poder Executivo Municipal:
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I— baixar o regulamento desta Lei;
II — estabelecer, por meio do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil, as
diretrizes para a aplicação do Fundo Especial de Combate às Calamidades Públicas.
Art. 11 Constarão nos currículos escolares dos estabelecimentos de ensino
municipais noções sobre procedimentos de proteção e defesa civil.
Art. 12 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1704, de
07 de junho de 2001 e a Lei nº 1942, de 02 de junho de 2008.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 28 dias
do mês de junho do ano de 2.013.
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Pyefeito Munici