norma nº 2105/2013

Bá . Prfsada FETO:
ESTADO DO TOCANTINS Procuradoria Geri
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL reto nº 053/2013
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.105, DE 28 DE AGOSTO DE 2.013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Adicional Especial.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de
Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, vigente para este exercício de 2013, no valor de
R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais), para a implantação do Sistema de Sinalização e monitoramento
Urbano, conforme detalhamento abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15 INFRAESTRURA
451 INFRAESTRUTURA URBANA
0025 CONVÊNIOS DIVERSOS
1.422 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
70.00.00FONTE (Transferência de Convênios da União) R$ 800.000,00
10.00.00FONTE (Recursos do Tesouro Municipal) R$ 30.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15 INFRAESTRUTURA
451 INFRAESTRUTURA URBANA
0087 OTIMIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
1.423 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO URBANO
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES
10.00.00FONTE (Recursos do Tesouro Municipal) R$ 150.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o Art. 1º, na forma do art. 43, 81º,
inciso III da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, o resultante de anulações parciais das seguintes
Dotações Orçamentárias:
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Ven
“4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15
451
0025
1.350
4.4.90.51
INFRAESTRUTURA
INFRAESTRUTURA URBANA
CONVÊNIOS DIVERSOS
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DA AVENIDA BEIRA RIO
OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 830.000,00
70.00.00FONTE (Transferências de Convênios da União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
15
122
0001
2.206
3.3.90.39
10.00.00
INFRAESTRUTURA
INFRAESTRUTURA URBANA
APOIO ADMINISTRATIVO
COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS (PESSOA JURÍDICA) R$ 150.000,00
FONTE (Recursos do Tesouro Municipal)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos
28 dias do mês de agosto do ano de 2.013.