norma nº 2115/2013

E - Assessora Especial
Psreuradoria Geral do Municip:
ESTADO DO TOCANTINS Mecreto nº 053/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEIN.º 2115, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar IPTU em
imóvel de particular cedido para o Município e dá outras
providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Isentar o pagamento do IPTU de Imóvel
de particular cedido para o Município de Porto Nacional — TO, desde o período da cessão de
uso.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições
em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24 dias
do mês de outubro do ano de 2.013.
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