norma nº 2122/2013

N
Soraya Sotero Silva
= A + Assessora Especial
Procuradoria Geral do Municip:
ESTADO DO TOCANTINS Decreto né 053/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2122, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.013.
“Altera a parágrafo único do artigo 1º da lei nº 2082
de 29 de abril de 2013 e dá outras providências”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica alterado o parágrafo único do artigo 1º da lei nº 2.082 de 29 de abril de
2013, para a seguinte redação:
Parágrafo Único - Uma área urbana de 3.515,12 m? (três mil quinhentos e quinze
metros e doze centímetros quadrados), pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado
na Avenida Universitária (Tocantins), Qd. 22-A, setor Jardim Guaxupé, área está objeto da
matricula nº 22.682 no CRI de Porto Nacional - TO. A mencionada área possui os seguintes
limites e confrontações: Qd. 22-A Remanescente “A Noroeste: Frente 38,70 metros
confrontando com a Avenida Tocantins ou Avenida Universitária; A Sudeste: Fundo 45,50
metros confrontando com a Avenida Dom Carlos Puntel; A Sul: 81,55 metros Esquerda para a
quadra 22-A; A Norte: 86,60 metros, Direita para a quadra 22 desmembrada, finalizando
assim o perímetro dessa área”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 24 dias
do mês de outubro do ano de 2.013.