norma nº 2/2013

Estado do Tocantins . Assessora Especial
Prefeitura Municipal de Porto Nacional iris rm
Gabinete do Prefeito E
Lei Complementar nº 002, de 23 de janeiro de 2013.
“Dispõe sobre a reestruturação
organizacional e administrativa do
Município de Porto Nacional e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins. de
acordo com o que APROVOU a Câmara Municipal, SANCIONA a seguinte LEI
COMPLEMENTAR.
CAPÍTULO 1
PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A ação da Administração Municipal terá como objetivo o desenvolvimento do Município
em seus múltiplos aspectos e o aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante o
planejamento de suas atividades.
Art. 2º - O processo de planejamento municipal deverá considerar os aspectos técnicos e políticos
envolvidos na fixação de objetivos. diretrizes e metas para a ação, e será feito por meio da
elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
1 - do Plano Diretor:
II - do Plano Plurianual;
HI - das Diretrizes Orçamentárias;
IV - do Orçamento Anual;
V - da Programação Financeira e do Cronograma de Execução Mensal e Desembolso.
Parágrafo Único - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão
consonância com planos e programas do Governo do Estado do Tocantins e dos Órgãos da
Administração Federal.
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Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete do Prefeito
Art. 3º - A Administração Municipal. além dos controles formais concernentes à obediência a
preceitos legais e regulamentares. deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de
resultados da atuação de seus diversos órgãos e agentes.
Art. 4º - O Município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável. à execução indireta de obras
e serviços, mediante contrato, concessão. permissão, convênio. termos de parceria e contratos de
gestão com pessoas ou entidades públicas ou privadas.
CAPÍTULO IH
DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Art. 5º - Os atos da Administração Pública Municipal serão pautados e fundamentados nos
seguintes princípios constitucionais:
I- legalidade:
IH - moralidade:
HI - publicidade;
IV — impessoalidade;
V- Eficiência.
Art. 6º - A ação governamental obedecerá ao princípio da LEGALIDADE, determinando ao
administrador público, que em toda sua atividade funcional está sujeito aos mandamentos da lei e às
exigências dos bens comuns, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato
inválido.
Art. 7º - A ação governamental obedecerá ao princípio da MORALIDADE, que se constitui em um
conjunto de regras para se obter o máximo de eficiência administrativa, onde o administrador
público jamais poderá desprezar o elemento ético de sua conduta, tendo como pré-requisitos:
I- distinção entre o legal e o ilegal;
II - distinção entre o justo e o injusto;
HI - distinção entre o conveniente e o inconveniente;
IV - distinção entre o oportuno e o inoportuno;
V - distinção entre o honesto e o desonesto
VI - distinção entre o moral e o imoral;
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VII - publicação dos atos administrativos para conhecimento público.
Art. 8º - À ação governamental obedecerá ao princípio da PUBLICIDADE. que se consubstancia na
divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos externos. visando
propiciar seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.
Art. 9º - À ação governamental obedecerá ao princípio da IMPESSOALIDADE, o qual impõe ao
administrador público a prática de ato para fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma
de Direito indica expressa ou virtualmente como objetivo do ato. de forma impessoal. devendo ser
praticado sempre com finalidade pública.
CAPÍTULO IH
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 10 - As atividades da Administração Pública Municipal obedecerão aos seguintes princípios
fundamentais:
1- planejamento;
II - coordenação;
HI - descentralização;
IV - delegação de competência;
V - controle.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO
Art. 11 - As atividades da Administração Municipal e, especialmente a execução dos Planos e
Programas de Governo. serão objeto de permanente coordenação.
$ 1º - A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante a atuação do
Prefeito e dos Secretários Municipais, com a realização sistemática de reuniões junto aos
Superintendentes, Subprefeito, Diretores e Coordenadores.
$ 2º - No âmbito da Administração Municipal. a coordenação será assegurada através de reuniões
dos Secretários Municipais.
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$ 3º - Quando submetidos ao Prefeito. os assuntos deverão ter sido previamente coordenados com
todos os setores neles interessados, inclusive no que respeita aos aspectos administrativos
pertinentes, através de consultas e entendimentos, de modo a sempre compreenderem soluções
integradas e que se harmonizem com a política geral e setorial do Governo. Idêntico procedimento
será adotado nos demais níveis da Administração Municipal. antes da submissão dos assuntos à
decisão da autoridade competente.
Art. 12 - Quando ficar demonstrada a inviabilidade de celebração de convênios com órgãos
estaduais e federais que exerçam atividades idênticas, os órgãos municipais buscarão com eles
coordenar-se para evitar dispersão de esforços e de investimentos na mesma área geográfica.
CAPÍTULO V
DA DESCENTRALIZAÇÃO
Art. 13 - A execução das atividades da Administração Municipal deverá ser amplamente
descentralizada.
8 1º - A descentralização será posta em prática em três planos principais:
I - dentro dos quadros da Administração Municipal, distinguindo-se claramente o nível de direção
do de execução;
Il - da Administração Municipal com o Estado e a União quando estejam devidamente aparelhadas e
mediante convênio;
II - da Administração Municipal para a órbita privada. conforme disposto no art. 4º desta Lei
Complementar.
$ 2º - Em cada órgão da Administração Municipal. os serviços que compõem a estrutura central de
direção devem permanecer liberados das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de
atos administrativos, para que possam concentrar-se nas atividades de planejamento, supervisão,
coordenação e controle.
8 3º - A administração casuística, assim entendida, a decisão de casos individuais, compete, em
princípio, ao nível de execução, especialmente aos serviços de natureza local, que estão em contato
com os fatos e com o público.
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8 4º - Compete à estrutura central de direção o estabelecimento das normas, programas e princípios,
que os serviços responsáveis pela execução são obrigados a respeitar na solução dos casos
individuais e no desempenho de suas atribuições.
8 5º - Para melhor desincumbir-se das tarefas de planejamento. coordenação. supervisão e controle e
com objetivo de impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa. a Administração
procurará desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo. sempre que
possível, à execução indireta, mediante contrato, desde que exista na área, iniciativa privada
suficientemente desenvolvida e capacidade a desempenhar os encargos de execução.
$ 6º - A aplicação desse critério será condicionada, em qualquer caso. aos ditames do interesse
público e às conveniências da Administração Municipal.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 14 - Para desenvolver as suas atividades legais e constitucionais, o Município de Porto
Nacional disporá de unidades organizacionais próprias da Administração Direta, integradas segundo
áreas de atividades relativas às metas e objetivos. que devem. conjuntamente, buscar atingir.
Parágrafo Único - Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal, no exercício do Poder Executivo.
os Secretários Municipais, Subprefeito. Superintendentes, Diretores, Coordenadores, Assessores e
todos os demais servidores, observados os princípios fundamentais da administração pública.
Art. 15 - As unidades de deliberação. orientação e consulta compreendem os conselhos de políticas
públicas constituídos legalmente no Município de Porto Nacional.
Art. 16 - A estrutura organizacional básica do Poder Executivo do Município de Porto Nacional,
dividida em órgãos de assistência imediata e órgãos de administração direta, será a seguinte:
I- ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ASSISTÊNCIA IMEDIATA:
1- GABINETE DO PREFEITO;
1.1. Gabinete do Secretário-Chefe:
1.1.1. Coordenadoria de Atendimento ao Público;
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Gabinete do Prefeito
1.1.2. Coordenadoria para Assuntos Institucionais:
1.1.3. Coordenadoria Administrativa
1.1.4. Coordenadoria do Cerimonial:
1.1.5. Secretaria de Gabinete;
1.1.6. Motorista de Representação:
1.2. Gabinete do Secretário de Comunicação:
1.2.1. Coordenadoria Técnica:
1.2.2. Coordenadoria Administrativa.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLOS | QUANTITATIVO
Secretário-Chefe de Gabinete 1
Secretário-Chefe de Comunicação 1 |
Coordenador DAS-4 6
Motorista de Representação DAS-6 l
Secretário de Gabinete É DAS-4 2
Assessor Especial DAS-8 2
Assessor Especial DAS-7 1
Assessor Especial DAS-6 4
Assessor Especial DAS-5 2:
Assessor Especial DAS-4 2
Assessor Especial DAS-3 2
Assessor Especial j DAS-2 2
Assessor Especial o DAS-1 10
2. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2.1. Gabinete do Procurador Geral:
2.1.1. Subprocurador;
2.2.2. Assessoria Jurídica.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Procurador Geral
SÍMBOLOS | QUANTITATIVO
RE 1
Subprocurador o DAS-6 1
Assessor Jurídico eso DAS-6 3
Assessor Especial DAS-4 da
ME
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Gabinete do Prefeito
Assessor Especial
DAS-2
Assessor Especial
DAS-1 2
3. SECRETARIA DE GERÊNCIA DE PROJETOS E CAPTAÇÃO DE RECURSOS
3.1. Gabinete do Secretário;
3.1.1. Diretoria Técnica de Engenharia e Arquitetura:
3.1.2. Diretoria de Elaboração de Projetos e de Captação de Recursos;
3.1.3. Diretoria de Convênios e Contratos de Repasses.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
| Secretário
SÍMBOLOS | QUANTITATIVO
!
| Diretor . DAS-6 3
Assessoria Especial . DAS-3 1
Assessoria Especial . DAS-2 l
Assessoria Especial DAS-1 2
4. SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE INTERNO
4.1. Gabinete do Superintendente:
4.1.1. Diretoria de Fiscalização e Acompanhamento;
4.1.1.1. Coordenadoria de Fiscalização e Acompanhamento de Convênios;
4.1.1.2. Coordenadoria de Fiscalização e Acompanhamento de Licitações e Contratos;
4.1.1.3. Coordenadoria Técnica de Normas e Procedimentos;
4.1.1.4. Coordenadoria de Administração;
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SIMBOLOS | QUANTITATIVO
Superintendente DAS-8 l
Diretor o DAS-6 1
Coordenador DAS-4 4
Assessor Especial DAS-2 1
Assessor Especial DAS-1 2
5. SUPERINTENDÊNCIA DA GUARDA MUNICIPAL E TRÂNSIT
5.1. Gabinete do Superintendente;
5.1.1. Coordenadoria do Comando da Guarda Municipal;
5.1.2. Coordenadoria do Departamento de Trânsito.
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Gabinete do Prefeito
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLOS | QUANTITATIVO
Superintendente DAS-8 1
Coordenador E E EE DAS-4 4
Assessor Especial E | DAS3 1
Assessor Especial | DAS2 1
Assessor Especial DAS-1 2
6. SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL
6.1. Gabinete do Subprefeito;
6.1.1. Diretoria Executiva:
6.1.1.1. Coordenadoria de Cadastro Distrital:
6.1.1.2. Coordenadoria de Serviços Públicos:
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SIMBOLOS | QUANTITATIVO
Subprefeito Ê DAS-8 !
Diretor ER DAS-6 1
Coordenador = — DAS-4 2
Assessor Especial . DAS-3 3
Assessor Especial E o DAS-2 3
Assessor Especial = an DAS-1 | E)
7. GABINETE DO VICE-PREFEITO
7.1. Coordenadoria de Gabinete.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLOS | QUANTITATIVO
Coordenador de Gabinete DAS-4 1
Assessor Especial DAS-3 1
Assessor Especial DAS-2 !
Assessor Especial DAS-1 1
II- ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA:
1. SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
1.1. Gabinete do Secretário;
1.1.1. Diretoria Executiva:
1.1.1.1 Coordenadoria de Recursos Humanos:
1.1.1.2. Coordenadoria de Compras;
1.1.1.3. Coordenadoria de Almoxarifado;
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1.1.1.4. Coordenadoria do Arquivo Central:
1.1.1.5. Coordenadoria da Junta de Serviço Militar:
1.1.2. Diretoria de Patrimônio;
1.1.2. Diretoria de Tecnologia da Informação:
1.1.2.1. Coordenadoria de Redes. Suporte e Segurança:
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLOS | QUANTITATIVO
Secretário 1
Diretor DAS-6 3
Coordenador DAS-4 6
Assessor Especial DAS-3 l
Assessor Especial DAS-2 1
Assessor Especial E DAS-I1 l
2. SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E
ABASTECIMENTO
2.1. Gabinete do Secretário;
2.1.1. Diretoria Administrativa:
2.1.2. Coordenadoria de Abastecimento, Aquicultura e da Pesca;
2.1.3. Coordenadoria de Assistência a Assentamentos;
2.1.4. Coordenadoria de Inspeção Municipal. Cadastro e Controle;
2.1.5. Coordenadoria de Agricultura e Pecuária;
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLOS | QUANTITATIVO
Secretário !
Diretor E DAS-6 1
Coordenador a DAS-4 4
Assessor Especial E DAS-3 l
Assessor Especial E DAS-2 !
Assessor Especial DAS-1 1
3. SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
3.1. Gabinete do Secretário;
3.1.1. Diretoria Executiva:
3.1.1.1. Coordenadoria de Eventos Culturais:
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Gabinete do Prefeito
4.1.4.2. Coordenadoria de Dados Estatísticos.
| DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Secretário
Diretor
SÍMBOLOS
DAS-6
QUANTITATIVO
1
Coordenador
DAS-4
Assessor Especial
DAS-1
5. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
5.1. Gabinete do Secretário;
5.1.1. Superintendência de Gestão Contábil e Fazendária:
5.1.2. Diretoria da Receita;
5.1.2.1. Coordenadoria de Acompanhamento da Receita Tributária;
5.1.2.2. Coordenadoria de Fiscalização Tributária:
5.1.2.3. Coordenadoria da Divida Ativa:
5.1.2.4. Coordenadoria de Responsabilidade Fiscal;
5.1.3. Diretoria de Administração e Finanças;
5.1.3.1. Coordenadoria Administrativa:
5.1.3.2. Coordenadoria de Contabilidade:
5.1.3.3. Coordenadoria de Pagamentos.
[ DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Secretário
Superintendente
| síMBOLOS
DAS-8
QUANTITATIVO
!
Diretor
DAS-6
Coordenador
DAS-4
Assessor Especial
DAS-3
Assessor Especial
DAS-2
Assessor Especial
DAS-1
mim jmialo|—
6. SECRETARIA MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
6.1. Gabinete do Secretário;
6.1.1. Diretoria Executiva:
)
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Gabinete do Prefeito
3.1.1.2. Coordenadoria de Fomento à Produção Cultural:
3.1.1.3. Coordenadoria de Artes Cênicas. Visuais, Musicais e Literárias:
3.1.1.4. Coordenadoria de Arquivo Histórico e Museus:
3.1.1.5. Coordenadoria de Bibliotecas.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLOS | QUANTITATIVO
Secretário 1
Diretor DAS-6 1
Coordenador o DAS-4 5
Assessor Especial DAS-3 l
Assessor Especial DAS-2 l
Assessor Especial DAS-1 1
4. SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO/FUNDEB
4.1. Gabinete do Secretário;
4.1.1. Diretoria Executiva:
4.1.1.1. Coordenadoria do Transporte Escolar:
4.1.1.2. Coordenadoria da Merenda Escolar;
4.1.1.3. Coordenadoria de Logistica;
4.1.1.4. Coordenadoria de Serviços de Apoio:
4.1.2, Diretoria de Recursos Humanos;
4.1.2.1. Coordenadoria de Frequência e Gestão de Pessoas;
4.1.2.2. Coordenadoria de Folha de Pagamento;
4.1.3. Diretoria Pedagógica:
4.1.3.1. Coordenadoria da Educação Infantil;
4.1.3.2. Coordenadoria do Ensino Fundamental;
4.1.3.3. Coordenadoria de Avaliação e Supervisão Escolar:
4.1.3.4. Coordenadoria de Formação Continuada:
4.1.3.5. Coordenadoria de Educação de Jovens e Adultos;
4.1.3.6. Coordenadoria de Tecnologia Educacional:
4.1.4. Diretoria de Programas e Projetos Educacionais;
4.1.4.1. Coordenadoria de Execução dos Programas;
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Gabinete do Prefeito
6.1.1.1. Coordenadoria de Emprego e Qualificação Profissional:
6.1.1.2. Coordenadoria de Apoio ao Pequeno Empreendedor:
6.1.1.3. Coordenadoria de Indústria, Comércio e Serviços:
6.2. Diretoria de Relações Institucionais e Empresariais.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLOS | QUANTITATIVO
Secretário 1
Diretor o DAS-6 2
Coordenador o DAS-4 3
Assessor Especial DAS-3 1
Assessor Especial DAS-2 1
Assessor Especial o — DAS l
7. SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
7.1. Gabinete do Secretário;
7.1.1. Superintendência de Desenvolvimento Urbano;
7.1.2. Diretor Executivo;
7.1.2.1. Coordenador Administrativo do Terminal Rodoviário:
7.1.3. Diretoria de Obras;
7.1.3.1. Coordenadoria de Fiscalização de Obras Civis e Viárias;
7.1.3.2. Coordenadoria de Fiscalização de Posturas;
7.1.3.3. Coordenadoria de Análise de Projetos;
7.1.4. Diretoria de Transportes;
7.1.4.1. Coordenadoria de Manutenção e Fiscalização Viária;
7.1.5. Diretoria de Parques e Jardins;
7.1.3. Diretoria de Ações Urbanas;
7.1.3.1. Coordenadoria de Iluminação Pública;
7.1.3.2. Coordenadoria de Fiscalização de Limpeza Pública.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SIMBOLOS | QUANTITATIVO
| Secretário E |
Superintendente DAS-8 l
Diretor DAS-6 5
Coordenador DAS-4 7
W
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete do Prefeito
T
Assessor Especial — DAS:3 1
Assessor Especial E DAS-2 1
Assessor Especial : DAS-1 l
8. SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DOS ESPORTES
8.1. Gabinete do Secretário;
8.1.1. Diretoria de Esportes:
8.1.1.2. Coordenadoria de Iniciação Esportiva:
8.1.1.3. Coordenadoria de Esporte de Competição:
8.1.1.4. Coordenadoria das Unidades Esportivas:
8.1.2. Diretoria da Juventude:
8.1.2.1. Coordenadoria de Eventos:
8.1.2.2. Coordenadoria de Qualificação e Inclusão Profissional.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS E SÍMBOLOS | QUANTITATIVO
Secretário o 1
Diretor DAS-6 2
Coordenador DAS-4 k)
Assessor Especial E DAS-3 1
Assessor Especial DAS-2 1
Assessor Especial DAS-1 1
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE
9.1. Gabinete do Secretário;
9.1.1. Diretoria de Meio Ambiente:
9.1.1.1. Coordenadoria de Recursos Hídricos:
9.1.1.2. Coordenadoria de Controle Administrativo do Cemitério:
9.1.2. Diretoria de Habitação;
9.1.2.1. Coordenadoria de desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária;
9.1.2.2. Coordenadoria de Controle Imobiliário, Licenciamento e Averbações;
9.1.2.3. Coordenadoria de Fiscalização de Posturas e Edificações:
9.1.2.4. Coordenadoria de Estatística:
9.1.2.5. Coordenadoria de Mobilização Social.
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete do Prefeito
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLOS | QUANTITATIVO
Diretor DAS-6 2
Coordenador DAS-4 7
Assessor Especial DAS-3 l
Assessor Especial DAS-2 1
Assessor Especial DAS-1 l
10. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO
10.1. Gabinete do Secretário;
10.1.1. Diretoria de Orçamento e Gestão:
10.1.1.1. Coordenadoria de Elaboração do PPA, LDO e LOA;:
10.1.1.2. Coordenadoria de Acompanhamento da Execução Orçamentária:
10.1.2. Diretoria de Licitação e Contratos:
10.1.2.1. Coordenadoria de Licitação:
10.1.2.2. Coordenadoria de Contratos;
10.1.3. Diretoria de Compras;
10.1.3.1. Coordenadoria Administrativa:
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLOS | QUANTITATIVO
Diretor DAS-6 3
Coordenador DAS-4 5
Assessor Especial DAS-5 1
Assessor Especial DAS-2 1
Assessor Especial o DAS-1 1
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete do Prefeito
1. SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL/FUNDO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.1. Gabinete do Secretário
11.1.1. Diretoria Executiva:
11.1.2. Diretoria Administrativa e Financeira:
11.1.2.1. Coordenadoria de Planejamento:
11.1.3. Diretoria de Desenvolvimento Social:
11,1.3.1. Coordenadoria de Programas Sociais;
11.1.3.2. Coordenadoria de Políticas de Apoio ao Idoso;
11.1.3.3. Coordenadoria de Políticas de Apoio ao Portador de Deficiências;
11.1.4. Diretoria do Trabalho;
11.1.4.1, Coordenadoria de Segurança Alimentar;
11.1.5. Diretoria de Controle Interno.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SIMBOLOS | QUANTITATIVO
Secretário E 1 1
Diretor o | DAS-6 5
Coordenador EA DAS-4 5
Assessor Jurídico DAS-6 1
Assessor Especial | DAS 5
12. SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO
12.1. Gabinete do Secretário;
12.1.1. Diretoria Publicidade e Propaganda;
12.1.1.1. Coordenadoria de Marketing e Informações Turísticas:
12.1.1.2. Coordenadoria de Estudos e Pesquisas;
12.1.1.3. Coordenadoria de Publicidade e Propaganda:
12.1.1.4. Coordenadoria Administrativa:
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS ; SÍMBOLOS | QUANTITATIVO
Secretário 1
Diretor DAS-6 1
Coordenador o AS-4 4
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete do Prefeito
Assessor Especial DAS-3 1
Assessor Especial ú | DAS2 1
Assessor Especial DAS-1 1
13. SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
13.1. Gabinete do Secretário;
13.1.1. Diretoria Executiva;
13.1.2. Diretoria do Fundo Municipal da Saúde;
13.1.3. Diretoria de Atenção Especializada:
13.1.4. Diretoria de Atenção Básica:
13.1.5. Diretoria de Vigilância em Saúde:
13.1.6. Diretoria de Controle Interno:
13.1.7. Diretoria de Orçamento e Gestão;
13.1.8. Diretoria do CAPS:
13.1.9. Diretoria do CEME;
13.1.10. Diretoria do SAE;
13.1.11. Diretoria do CEO;
13.1.12. Diretoria de Educação na Saúde.
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS SÍMBOLOS QUANTITATIVO
Secretário 1
Diretor o DAS-6 E 12 |
Assessor Especial q — DASO 4
Assessor Especial = “DAS-5 4
Assessor Especial DAS-3 )
Assessor Especial (DAS. ao
$ 1º O cargo de Secretário-Chefe da Controladoria só pode ser ocupado por pessoa com formação
de nível superior em Contabilidade, Economia, Administração de Empresas ou Direito.
$ 2º — Independentemente daqueles já previstos em Leis municipais, o Chefe de Poder Executivo
poderá, atendendo às conveniências conjunturais, criar Orgãos Colegiados, sem ônus para os cofres
públicos. definindo suas atribuições e sua constituição por meio de Decreto.
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete do Prefeito
Art. 17 - Os órgãos e repartições da Administração Municipal devem funcionar em regime de mútua
colaboração e cooperação, respeitando a subordinação hierárquica através desta lei, obedecendo-se a
competência de cada órgão.
Art. 18 - O Município de Porto Nacional poderá rever periodicamente os métodos e rotinas de
trabalho de seus órgãos. de modo a atender o interesse público e obter melhor rendimento dos
diversos setores. objetivando a decisão ágil nos assuntos que lhes são peculiares, nos termos do Art.
30, inciso I da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 19 — As competências e atribuições dos cargos constantes nesta Lei serão fixadas pelo Chefe do
Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 20 - Além das atribuições de que trata o artigo anterior, compete ainda, aos titulares de cada
órgão da Administração municipal:
I- Planejar, organizar, controlar, coordenar e promover por todos os meios ao seu alcance, o
aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção:
II - Assessorar o Prefeito em assuntos referentes à especialidade de sua pasta:
II - Despachar com o Prefeito os documentos do órgão que dirige;
IV - Representar oficialmente o Prefeito sempre que para isto for credenciado:
V- Submeter à consideração do Prefeito os assuntos afetos à sua competência:
VI - Delegar competência específica ao seu cargo com ciência prévia do Prefeito;
VII - Determinar sindicâncias e instauração de processos administrativos ou disciplinar para
apuração de irregularidades em qualquer setor sob sua direção;
VIII - Aplicar penas disciplinares de advertência oral e escrita e propor ao Prefeito a aplicação das
demais aos servidores que lhe são subordinados na forma do que dispõe o Regime Jurídico Único:
IX - Acompanhar o desenvolvimento da execução física e financeira dos programas e atividades a
cargo do órgão que dirige, promovendo controle rigoroso das despesas de acordo com o orçamento
Municipal;
X - Apresentar ao Prefeito, mensal e anualmente o relatório das atividades do órgão sob sua direção.
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete do Prefeito
Art. 21 - Integram esta Lei Complementar os Anexos [ e II. que tratam da tabela de remuneração
dos cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior, em todos os seus
níveis. das unidades componentes da estrutura organizacional da Administração Municipal e da
tabela das funções gratificadas.
8 1º - A FG é atribuída por ato do Prefeito. exclusivamente para o exercício de função de direção.
chefia e assessoramento, vedada sua concessão para efeito de complementação vencimental.
$ 2º - A concessão da FG tem por parâmetro a escolaridade exigida para o exercício do cargo de
provimento efetivo ocupado pelo servidor. na conformidade do Anexo II a esta Lei Complementar.
a) FG de 1 a3. para o Nível Fundamental;
b) EG de 4a 7, para o Nível Médio:
c) FG de 8a 10, para o Nível Superior.
Art. 22 - Todos os cargos constantes desta lei são de natureza em comissão, de livre nomeação e
exoneração do Prefeito Municipal.
I— A subordinação hierárquica dos cargos comissionados segue a seguinte ordem: Coordenador,
Diretor, Superintendente e Subprefeito. Todos eles estão subordinados diretamente aos respectivos
titulares dos órgãos de Assistência Imediata e da Administração Direta do Poder Executivo.
IH — As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e
os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos. condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção. chefia e
assessoramento.
Parágrafo Único - A designação para o exercício de função gratificada é de competência exclusiva
do Prefeito, por indicação do titular do órgão onde se encontra lotado o servidor.
Art. 23 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto nos casos previstos na
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município e Regime Jurídico Único do Servidor Municipal.
Parágrafo Único - O servidor efetivo nomeado ou designado para exercer as funções de cargo em
comissão poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou a de seu próprio cargo.
Art. 24 — Fica estabelecido que no mínimo 20% dos cargos em comissão criados por esta Lei.
incluídos neste computo estatal os ocupantes das Funções Gratificadas. à exceção dos cargos de
natureza política (Secretário Municipal), serão destinados a servidores públicos municipais
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pertencentes ao quadro efetivo da administração pública municipal. nomeados, na medida do
possível, preferencialmente os mais antigos na carreira pública.
Parágrafo Único — Para efeito do cumprimento do percentual estabelecido, levar-se-á em
consideração os servidores estaduais e/ou federais cedidos ao município a mais de 10 anos.
Art. 25 - Os servidores de outras esferas de governo investidos nos cargos em comissão criados por
esta lei fazem jus a indenização das férias integrais e/ou proporcionais não gozadas com o
correspondente abono de 1/3 e gratificação natalina.
Art. 26 - O subsídio do ocupante do cargo de Secretário Municipal é fixado pelo Poder Legislativo
em Lei própria.
Art. 27 - Os Assessores diretos do Prefeito Municipal assim como todos os Secretários Municipais e
equivalentes. desde que devidamente habilitados e autorizados por Decreto, estão autorizados a
dirigir veículos oficiais no desempenho de suas funções ou quando em missão oficial.
Art. 28 - Face à natureza jurídica dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas,
aos seus ocupantes não poderão ser pagas horas extraordinárias, sendo integral a jornada diária de
trabalho.
Art. 29 - Os investidos em cargos em comissão de natureza política tais como Secretários
Municipais e equivalentes, em razão da dedicação exclusiva, ficam dispensados de registrar
formalmente o ponto, considerando-se. durante a investidura no cargo, permanentemente em
serviço.
Art. 30 - Ficam alteradas as denominações das Secretarias. que passam a ser as nominadas de
acordo com esta Lei.
Art. 31 - A estrutura organizacional estabelecida na presente Lei entrará em funcionamento,
gradativamente, na medida em que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo a
conveniência da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art. 32 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer as inclusões e alterações na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e, dentro dos limites dos respectivos créditos. a efetuar a transferência de
dotações de seu orçamento ou de crédito adicionais, de forma a adeguá-la à nova estrutura
administrativa.
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Art. 33 - Para implantação da estrutura prevista nesta Lei e sua adequação à Lei Orçamentária
Anual, fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições. transferências e
remanejamentos de recursos conforme o disposto na Constituição Federal, art. 169. inciso IV.
Art. 34 - Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à regulamentação
desta Lei, editando os regimentos internos, através dos quais serão estabelecidas as competências
que complementarão a estrutura ora estabelecida.
Art. 35 - À Lei do Plano Plurianual deverá ser reformulada pelo Poder Executivo, sob a aprovação
da Câmara, para adequação à nova estrutura administrativa.
Art. 36 — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o Regimento
Interno dos órgãos de Assistência Imediata do Gabinete do Prefeito e dos da Administração Direta
do Município de Porto Nacional.
Art. 37 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial aos
servidores ocupantes de cargos de provimento comissionado e efetivo, no valor de até R$ 678,00
(seiscentos e setenta e oito reais). exceto para os ocupantes do cargo comissionado de Secretário
Municipal.
Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. retroagindo os seus efeitos a 1º de
janeiro de 2013.
Art. 39 - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, expressamente a Lei Complementar
Municipal Nº 1, de 5 de janeiro de 2005. a Lei Municipal Nº 1.765. de 26 de maio de 2003 e a Lei
Complementar Municipal Nº 6, de 6 de outubro de 2009 e todas as suas alterações.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês
de janeiro do ano de 2013.
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLOS VALORES
(R$)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DAS-8 5.000,00
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DOS DAS-7 4.000,00
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA E DA DAS -6 3.000,00
ADMINISTRAÇÃO - DAS-S5 2.000.00
DIRETA DO PODER EXECUTIVO | DAS-4 1.500,00
DAS-3 1.000,00
DAS-2 800.00
DAS-1 700.00
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete do Prefeito
ANEXO IH
TABELA DE VALORES DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLOS VALORES
(R$)
EG - NIVEL SUPERIOR FG-12 1.200,00
FG-11 1.100,00
FG-10 1.000,00
| FG-9 900,00
FG-S8 800.00
= “FG-7 700.00 |
EG - NÍVEL MÉDIO FG-6 600.00
FG-S5 500.00
FG-4 400.00
E FG-3 300.00
EG = NÍVEL FUNDAMENTAL FG-2 200.00
FG-1 100.00