norma nº 4/2013

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 004, de 01 de fevereiro de 2013.
“Dispõe sobre criação da Zona de Expansão
Agroindustrial e dá outras providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica criada a zona de expansão do Parque Agroindustrial de Porto
Nacional — TO, conforme memorial descritivo em anexo, com área de 93,00 ha
(noventa e três hectares), nos seguintes limites e confrontações:
“Inicia-se no vértice denominado M1 (N=8.826.189,287;E=787.322,861), em
limites com a rodovia TO — 050 e o parque agroindustrial, daí segue com
azimute e distância de 844401" - 1.916,0Im, até o vértice M2
(N=8.826.365,151;E=789.230,788), confrontando com confrontando o o
referido parque, daí segue com azimute e distância de 144º44'01" - 119,42m,
até o vértice M3 (N=8.826.267,650;E=789.299,737), daí segue com azimute e
distância de 264º02'56" - 1.651,02m, até o vértice M32
(N=8.826.096,470;E=787.657,612), confrontando com Terras particulares, daí
segue com azimute e distância de 203º24'01" - 901,22m, até o vértice M-31
(N=8.825.269,373;E=787.299,690), daí segue com azimute e distância de
184º27'00" - 811,84m, até o vértice M-30 (N=8.824.459,980;E=787.236,700),
daí segue com azimute e distância de 182º57'59" - 191,40m, até o vértice M-29
(N=8.824.268,832;E=787.226,795, daí segue com azimute e distância de
298º00'47" - 314,88m, até o vértice M-15 (N=8.824.416,723;E=786.948,807),
daí segue com azimute e distância de 274º46'27" - 285,45m, até o vértice
MISA (N=8.824.440,480;E=786.664,347), confrontando com a rodovia TO —
050, daí segue com azimute e distância de 18º02'53" - 707,64m, até o vértice
MISB (N=8.825.113,299;F=786.883,583), confrontâgdo com a referida
N
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DO PREFEITO
rodovia, daí segue com azimute e distância de 23º4919" - 574,18m, até o
vértice Ml6 (N=8.825.638,564;E=787.115,493), daí segue com azimute e
distância de 20º38'00" - 588,47m, até o início desta descrição, no vértice Ml"
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, ao
1º dia do mês de fevereiro do ano de 2013.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
MEMORIAL DESCRITIVO
de
Imóvel » Expansão Urbana Agroindustrial Macrozona Urbana 3
Município ': Porto Nacional
Proprietário : Município de Porto Nacional
; ÁREA TOTAL: 93,00 ha.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
"Inicia-se no vértice denominado M1
(N=8.826.189,287;E=787.322,861), em limites com a rodovia TO - 050
e o parque agroindustrial, daí segue com azimute e distância de
84º44"01" - 1.916,01m, saté [o) vértice M2
(N=8.826.365,151;E=789.230,788), confrontando com confrontando o o
referido parque, daí segue com azimute e distância de 144º44'01" —
119,42m, até o vértice M3 (N=8.826.267,650;E=789.299,737), daí
segue com azimute e distância de 264º02'56" - 1.651,02m, até o
vértice M32 (N=8.826.096,470;E=787.657,612), confrontando com
Terras particulares, daí segue com azimute e distância de
203º24'01" - 901,22m, até fo) vértice M-31
(N=8.825.269,373;E=787.299,690), daí segue com azimute e distância
de 184º27'00" - 811,84m, até o vértice M-30
(N=8.824.459,980;E=787.236,700), daí segue com azimute e distância
de 182º57'59" - 191,40m, - até o vértice M-29
(N=8.824.268,832;E=787.226,795, daí segue com azimute e distância
de 298º00'47" - 314,88m, até o vértice M-15
(N=8.824.416,723;E=786.948,807), daí segue com azimute e distância
de 274º46'27" - 285,45m, até o vértice MISA
(N=8.824.440,480;E=786.664,347), confrontando com a rodovia TO -
050, daí segue com azimute e distância de 18º02'53" - 707,64m, até
o vértice M15B (N=8.825.113,299;E=786.883,583), confrontando com a
referida rodovia, daí segue com azimute e distância de 23º49'19" —
574,18m, até o vértice M16 (N=8.825.638,564;E=787.115,493), daí
segue com azimute e distância de 20º38'00" - 588,47m, até Oo início
desta descrição, no vértice M1"
Porto Nacional 22 de Janeiro de 2013
CREA 137049/D
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