norma nº 13/2013

N E + Assessora Especial
Estado do Tocantins Procuradoria Geral do Município
Prefeitura Municipal de Porto Nacional Decreto nº 053/2013 -
Procuradoria Geral do Município
Lei Complementar nº. 013, de 29 de Abril de 2013.
“Reestima a receita e fixa a despesa para o
exercício financeiro de 2013.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1.º - Reestimo a receita para o exercício financeiro de 2013 para o
montante de R$105.082.675,00 (cento e cinco milhões oitenta e dois mil seiscentos e
setenta e cinco reais) e a despesa em igual valor, envolvendo somente os recursos das
fontes de receitas correntes, compreendendo o orçamento fiscal e o orçamento da
seguridade social em conformidade com as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2013, inclusive no PPA (Plano Plurianual).
Art. 2.º - A receita total reestimada para o exercício de 2013, decorrerá
da arrecadação efetuada nos termos da legislação, observando-se o seguinte
desdobramento por categorias econômicas:
RECEITA o
RECEITAS CORRENTES 94.269.829,39
Receita Tributária 22.238.230,58
Receita de Contribuições | 973.831,50
Receita Patrimonial Ê 827.366,35
Receita Agropecuária 16.732,50
Receita Industrial 20.079,00
Receita de Serviços . 46.851,00
Transferências Correntes E 69.585.195,75
Outras Receitas Correntes 561.542,71
RECEITAS DE CAPITAL 17.643.026,00
Alienação de Bens o 107.000,00
Amortização de Empréstimos 5.000,00
Transferências de Capital 17.643.026,00
Outras Receitas de Capital -
DEDUÇÕES - 6.942.180,39
Total 105.082.675,00
Art. 3.º - A despesa reestima neste Projeto de Lei Complementar
apresentar o seguinte desdobramento:
Câmara Municipal de Porto Nacional 3.636.418,45
Gabinete do Prefeito 5.357.606,66
Secretaria Municipal de Administração 3.893.271,61
Secretaria Municipal de Turismo 4.047.614,78
Secretaria Municipal de Infraestrutura 19.227.267,54
Secretaria Municipal de Cultura 2.367.091,00
Secretaria Municipal da Juventude e dos Esportes 2.269.925,38
Secretaria Municipal da Fazenda 3.269.130,38
Secretaria Municipal do Planejamento 566.116,25
Secretaria Municipal da Educação/FUNDEB 22.450.189,28
Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abast. 1.977.917,79
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Serviços 128.282,50
Secretaria Municipal de Habitação e Meio Ambiente 7.376.331,98
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 701.893,24
Secretaria Municipal da Saúde/FMS 23.346.241,45
Secretaria Municipal do Trabalho Assistência Social/Fundo | 4.467.376,71
de Assistência Social
Total 105.082.675,00
Art. 4.º - A despesa total reestimada terá o seguinte desdobramento por
categorias Econômicas:
=D)
DESPESAS VALOR
Pessoal e Encargos Sociais 47.227.473,40
Juros e encargos da Dívida 39.600,25
Outras despesas Correntes 26.843.968,11
Investimentos 28.470.433,65
Amortização da Dívida 1.799.306,35
Reserva de Contingência 701.893,24
Total 105.082.675,00
Art. 5.º - Ficam inalterados os demais artigos da Lei nº. 2063.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 29 dias do mês de abril de 2013.