norma nº 22/2013

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Prefeitura Municipal de Porto Nacional pad
Procuradoria Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº. 022, de 19 de Setembro de 2013.
“Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 002,
de 23 de Janeiro de 2013 — Dispõe sobre a
reestruturação organizacional e administrativa do
Município de Porto Nacional e dá outras
providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º - Fica incluído no artigo 16 da Lei Complementar nº 002/2013,
inciso II - ÓRGÃOS QUE COMPÕEM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA, nº 13 —
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, o cargo de Subsecretário,
com DAS 8, uma vaga.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 19 dias do mês de setembro de 2013.
E
efeitã Munióipal