norma nº 26/2013

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Procuradoria Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº. 026, de 26 de Dezembro de 2013.
“Dispõe sobre alteração na estrutura administrativa
do executivo municipal”,
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. — A ação da Administração Municipal tem como objetivo o
desenvolvimento do Município em seus múltiplos aspectos e o aprimoramento dos serviços
prestados à população, mediante o planejamento de suas atividades.
Art. 2º. — Diante do objetivo primordial da gestão pública municipal de
construção, manutenção e melhoria da Infraestrutura, ficam criados os cargos de Subsecretário
de Infraestrutura e Superintendente de Parques e Jardins, ambos subordinados hierarquicamente
ao Secretário de Infraestrutura, nesta pasta.
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26
dias do mês de dezembro de 2013.