norma nº 27/2013

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Procuradoria Geral do Município Mi
LEI COMPLEMENTAR Nº. 027, de 26 de Dezembro de 2013. Decreto 001/29, ertpie
“Dispõe sobre a atualização à Lei Municipal nº 007 de 29 de
dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal), acrescenta
dispositivos legais sobre obrigações acessórias, e dá outras
providências.”
Eu, PREFEITO DE PORTO NACIONAL, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os artigos 13, 20 e 30 da Lei Complementar Municipal nº 007 de 29 de
Dezembro de 2009 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art, 13
II - pertencentes aos aposentados (as) ou vitúvos (as), dos idosos
com mais de 60 (sessenta) anos com renda familiar de até 01 (um) salário mínimo
e que só possuírem um único imóvel de sua residência.
$5º - Terá o desconto de 30% (trinta por cento), se pago de uma
só vez até a data do seu vencimento.
a) 2% (dois por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 3% (três por cento) sobre o valor restante.
Art. 2º - A Lei Complementar Municipal nº 007 de 29 de Dezembro de 2009,
passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
Art. 19-A. Fica definido que o valor do Mº de área urbana ARO no
W
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Procuradoria Geral do Município
Distrito de Luzimangues que será de R$ 19,00 (dezenove reais) área abaixo de 999 m?.
Art. 19-B. Fica definido que o valor do Mº de área urbana microparceladas no
Distrito de Luzimangues acima de 1.000 mº que será os seguintes valores:
Área Unid. Valor M?
1.000 até M? R$ 6,00 m?
5.000 m?
5.001 até Mº R$ 5,00 m?
10.000 m?
10.0001 até Mº R$83,00 m?
20.000 m?
20.001 até Mº R$ 1,00 m?
40.000 m?
Art. 19-C. Fica definido que o valor do Mº de área urbana não microparceladas
no Distrito de Luzimangues acima de 39.999 m? que será os seguintes valores:
Área Unid. Valor M?
40.000 até M? R$ 0,60 m?
80.000 m?
80.001 até Mº R$ 0,50 m?
120.000 m?
120.001 até Mº R$ 0,40 m?
150.000 m?
150.001 até M? R$ 0,20 m?
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Procuradoria Geral do Município
200.000 m*?
Ácima de Mº R$0,10m?
200.001 m?
Parágrafo Único. Existindo área não microparcelada abaixo de 40.000 m?
utiliza-se o valor do m? de R$ 0,60 m?.
Art. 62-4. A base de cálculo do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza —
ISSON sobre serviços previstos nos Itens 7.02 e 7.05 da Lista Anexo a Lei 07/2009, será
reduzida em até 40 % (quarenta por cento) do valor total dos serviços quando ficar
comprovado, através de documentos idôneos da aplicação dos materiais na obra empreendida.
$ 1º. Os empreendimentos realizados no distrito industrial da sede de Porto
Nacional, bem como no distrito industrial de Luzimangues, o percentual previsto no caput do
artigo 62-A, será em até 40% (quarenta por cento) do valor total dos serviços.
$ 2º. O disposto no caput deste artigo compreende exclusivamente quando
comprovado a aplicação dos materiais através de notas fiscais idôneas.
Art. 634. O valor do ISSON incidente sobre as construções particulares
empreendidas por pessoas fisicas e jurídicas quando da emissão do “Habite-se”, será calculado
através das seguintes observações:
1 — adota-se como critério os valores médio divulgado pelo SINDUSCON —
Sindicato da Indústria de Construção Civil, como custo da obra, o valor total, que são:
a) Baixo: R$ 902,18
b) Normal: R$ 1.024,63
c) Alto: R$ 1.213,04
HM —- o custo média da obra conforme dados do SINDUSCON, deverá ser
observado os seguintes critérios de padrão:
ad
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Procuradoria Geral do Município
a) Baixo até 90m?
b) Normal de 90m? a 150m?
c) Alto acima de 150m?
II — as alíquotas são:
a) Residenciais pessoa fisica: 2% (dois por cento) sobre o valor total
da obra, calculado conforme os incisos 1 e II deste artigo;
b) Comerciais, industriais e pessoa jurídica: 3% (três por cento)
sobre o valor total da obra, calculado conforme os incisos 1 e II deste artigo;
c) Telheiros, galpões e semelhados: 2% (dois por cento)
IV — Para a obtenção do valor devido do ISSON exclusivamente para obra
particular, é a multiplicação da área total construída com o valor médio da construção previsto
no Inciso 1 deste artigo, e o valor apurado aplicar as alíquotas prevista no Inciso III deste
artigo.
V — O custo médio da obra conforme dados do SINDUSCON, deverá ser
observado os seguintes critérios de padrão, para Telheiros, Galpões e semelhados: 2% (dois por
cento), sobre o valor total da obra:
a) GI R8 548,29 m?;
Art. 63-B. A prova de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
— ISSQN é indispensável para a expedição de visto de conclusão “Habite-se” de obras
particulares de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 338-A4. Ficam instituídas no Município de Porto Nacional a Declaração de
Operações com Cartões de Crédito, Débito e Similares — DECRED, a Declaração de Operações
de Serviços Bancários — DESB, e a Declaração de Operações de Serviços Cartorários — DESC,
cuja apresentação é obrigatória para as credenciadoras de cartões de crédito, débito e
similares, para instituições financeiras e equiparadas cujos serviços prestados se encontrem na
lista de que trata o art. 39, da Lei Complementar Municipal nº 007/2009, e para os cartórios,
respectivamente.
|
Ny
lá
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Procuradoria Geral do Município
Art. 338-B. As credenciadoras de cartões de crédito, débito e similares deverão
informar à Secretaria Municipal de Finanças, através da Declaração de Operações com
Cartões de Crédito, Débito e Similares — DECRED, as operações e/ou transações realizadas por
meio de cartões de crédito, débito e similares junto aos estabelecimentos credenciados, pessoas
físicas ou jurídicas sediadas na circunscrição do Município.
Art. 338-C. As instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar
pelo Banco Central — BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano
Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional — COSIF, cujos serviços prestados se
encontrem na lista de que trata o art. 39, da Lei Municipal nº 007/2009, deverão informar à
Secretaria Municipal da Fazenda, por meio de Declaração de Operações de Serviços Bancários
— DESB, as operações e/ou transações passíveis de tributação, realizadas com pessoas fisicas ou
jurídicas sediadas na circunscrição do Município.
Art. 338-D. Os cartórios deverão informar à Secretaria Municipal da Fazenda,
através da Declaração de Operações de Serviços Cartorários — DESC, as operações passíveis
de tributação, realizadas com pessoas fisicas ou jurídicas sediadas na circunscrição do
Município.
Parágrafo Único. As serventias a que se refere o caput deste artigo são: registro
civil de pessoas naturais e/ou jurídicas, registro de imóveis, registro de títulos e documentos,
registro de contratos marítimos, registro de distribuição, tabelionato de notas, e tabelionato de
protesto de títulos.
Art. 338-E. As Declarações deverão ser apresentadas, em meio digital, mediante
utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda na internet,
em periodicidade mensal, conforme especificações aprovadas em Regulamento.
Parágrafo Único. Enquanto não implantado e implementado pelo Município o
sistema informatizado, as declarações deverão ser apresentadas em arquivos XLS Excel.
Art. 3º - Acrescentam-se dispositivos ao art. 373, da Lei Municipal nº 007/2009:
XIX — A omissão de informações, o retardo injustificado, q prestação de
N
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Procuradoria Geral do Município
informações falsas, inexatas ou incompletas na Declaração de Operações com Cartões de
Crédito, Débito e Similares — DECRED, na Declaração de Operações de Serviços Bancários
— DESB, ou na Declaração de Operações de Serviços Cartorários — DESC, de que tratam os
artigos 338-4, 338-B, 338-C, 338-D e 338-E, desta Lei Municipal, constitui hipótese de
crime nos termos do art.10 da Lei Complementar Federal nº 105 de 10 de janeiro de 2001, e
dos arts. 1º e 2º da Lei Ordinária Federal nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990, sem prejuizo
das demais sanções cabíveis.
XX — Sem prejuízo das demais sanções aplicáveis, a não entrega da
Declaração de Operações com Cartões de Crédito, Débito e Similares — DECRED, da
Declaração de Operações de Serviços Bancários — DESB, ou da Declaração de Operações
de Serviços Cartorários — DESC, de que tratam os artigos 338-4, 338-B, 338-C, 338-D e
338-E desta Lei Municipal, no prazo regulamentado ou sua apresentação de forma inexata,
incompleta ou informações omitidas, sujeitará os legalmente obrigados pela sua
apresentação às seguintes penalidades:
a) Multa de R$ 1.000,00 (Um mil reais) por grupo de 05 (cinco)
informações inexatas, incompletas ou omitidas.
b) Multa de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) por mês calendário ou
fração, independentemente da sanção prevista na alínea “a”, na hipótese de atraso
na entrega da Declaração de Operações com Cartões de Crédito, Débito e Similares
— DECRED, da Declaração de Operações de Serviços Bancários — DESB, ou da
Declaração de Operações de Serviços Cartorários — DESC.
c) As multas de que trata este inciso serão:
1 — Apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao
término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega;
2 — Majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese reincidência da infração.
d) Na hipótese de lavradura de auto de infração, caso a
administradora não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração
N
complementares até a sua efetiva entrega.
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Procuradoria Geral do Município
Art. 4º - As alíquotas previstas nos itens 16.01, 17.01, 17.03, 17.04, 17.09, 17.12,
17.14, 17.15, 17,16, 17.18, 17.19, 17.20, 17.23, 17.24, da Tabela I do Anexo I da Lei
Complementar Municipal nº 007 de 29 de Dezembro de 2009 passa a ser de 2% sobre o valor
total dos serviços prestados, já para o item 21.01 passa a ser de 3% sobre o valor total dos
serviços.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Municipal 014 de 27 de Dezembro de 2011, a Lei Municipal 2057 de 17 de Dezembro de 2012 e
a Lei Complementar Municipal nº 023, de 22 de outubro de 2013.
Art. 6º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data da sua publicação oficial,
produzindo seus efeitos a partir do terceiro mês subsequente à mesma, observado o disposto na
alínea “b” do Inciso II do Artigo 150 da Constituição Federal.
PALÁCIO DO TOCANTINS, GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 26
dias do mês de dezembro de 2013.