norma nº 2023/2011

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete da Prefeita
|
Porto Nacional
À Trabalhando com vo:
+ T
e
|]
LEI N.º 2.023, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
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Reconhece como Entidade de Utilidade
Pública a “Fundação Cultural Orthon de
Porto Nacional-To.”
Eu, PREFEITA DE PORTO NACIONAL, Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
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Art. 1.º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a
“FUNDAÇÃO CULTURAL ORTHON DE PORTO NACIONAL - TO.”,
entidade sem fins lucrativos, sediada na Avenida Joaquim Aires n.º 2393,
Bairro Centro, nesta cidade de Porto Nacional —
Art. 2.º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério
do Chefe do Poder Executivo, deverá apresentar, a cada 06 (seis) meses, ou
-O seja, na datas de 31 de julho/e 31 de dezembro de cada ano, à Secretaria
Municipal de Administração, |órgão competente da Prefeitura Municipal,
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relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no semestre
precedente. |
Art. 3.º - Cessarão os efeitos desta Declaração de Utilidade
Pública, se a entidade:
1 - Deixar de cum rir por 01 (um) ano consecutivo a exigência
do artigo anterior;
A
] Centro, Porto Nacional - TO.
ida Murilo Braga n.º 1.887, Bairro
Bi CEP: 77.500 - 000 Fone/Fax: (63) 3363.6000
————
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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional N
Gabinete da Prefeita
prefairora
Porto Nacional
Trabalhando com você
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
neles compreendidos;
III - Alterar a s
contados da data da aver
comunicar a ocorrência
Municipal.
Art. 4.º - Esta
revogando-se as disposições
ua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias
bação da alteração do Registro Público, não
ao departamento competente da Prefeitura
Lei entra em vigor na data de sua publicação,
em contrário.
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PALÁCIO TOCA
SENHORA PREFEITA MUN
NTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA
ICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 16 de Março de 2011.
IS
02:
TERESA CRISTINA NTÚURINI MARTINS
Prefeita de Párto Nacional
Avenida Murilo Braga n.º 1.
CEP: 77.500 -
der, Bairro Centro, Porto Nacional - TO.
000 Fone/Fax: (63) 3363.6000