norma nº 2036/2011

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Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional )
Gabinete da Prefeita Fá x
LEI N.º 2.036, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
“Reconhece como Entidade de Utilidade Pública
a “ASSOCIAÇÃO DOS CHACAREIROS E
MORADORES DO REASSENTAMENTO DO
LUZIMANGUES.”
Eu, PREFEITA DE PORTO NACIONAL, Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de Utilidade Pública a
“ASSOCIAÇÃO DOS CHACAREIROS E MORADORES DO REASSENTAMENTO
DO LUZIMANGUES”, entidade sem fins lucrativos, sediada na VL Luzimangues
s/n, Zona Rural, Município de Porto Nacional — TO.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do Chefe do
Poder Executivo, deverá apresentar, a cada 06 (seis) meses, ou seja, nas datas de
31 de julho e 31 de dezembro de cada ano, à Secretaria Municipal de
Administração, órgão competente da Prefeitura Municipal, relatório circunstanciado
dos serviços prestados á coletividade no semestre precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos desta Declaração de Utilidade Pública, se a
entidade:
I — Deixar de cumprir por 01 (um) ano consecutivo a exigência do Artigo
anterior;
II - Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos;
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Bairro Centro, Porto Nacional - TO. Ke
CEP: 77.500 - 000 Fone/Fax: (63) 3363.6000
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Prefeitura Municipal de Porto Nacional A Q PÁ
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III — Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
data da averbação da alteração do Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
departamento competente da Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA
SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 27 de Dezembro de 2011.
TERESA CRISTINA NTURINI MARTINS
Prefeita de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Bairro Centro, Porto Nacional - TO.
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