norma nº 2041/2011

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete da Prefeita
TÁ
orto nacional
Trabalhando com você
LEI N.º 2.041, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a atualização do Plano Plurianual - PPA
2010/2013, para o período 2012/2013, do Município
de Porto Nacional - TO.
Eu, PREFEITA DE PORTO NACIONAL, Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2010/2013,
para o período 2012/2013, em cumprimento ao disposto no artigo 165, Inciso I, da
Constituição Federal, e artigo 81, da Constituição do Estado do Tocantins.
Art.2º, Ficam alterados os Anexos do Plano Plurianual - PPA 2010/2013,
aprovado pela Lei nº 1.999, de 29 de dezembro de 2009, revisado pela Lei nº 2.017, de 30
de dezembro de 2010, referentes ao período compreendido de 2012 a 2013.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos mencionados no
artigo anterior quando:
faso) I - Remanejar dotações autorizadas na Lei Orçamentária de 2012 do mesmo
grupo de despesa;
II - Abrir créditos adicionais, suplementares e especiais conforme autorizado
na Lei Orçamentária de 2012.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 de
Dezembro de 2011.
TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS
Prefeita de Porto National
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Bairro Centro, Porto Nacional - TO.
CEP: 77.500 - 000 Fone/Fax: (63) 3363.6000