norma nº 14/2011

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional Y Ed
Gabinete da Prefeita A
LEI COMPLEMENTAR N.º 014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.011.
A
“Altera e acrescenta dispositivos à Lei
Complementar nº 007, de 29 de dezembro
de 2009 — Sistema Tributário Municipal e dá
outras providências.”
Eu, PREFEITA DE PORTO NACIONAL, Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. A Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de 2009 -—
Sistema Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
PARE DB asmbpissemmsádiss di sesg cóaa
II — pertencentes aos aposentados (as) ou viúvos (as), dos idosos com
mais de 60(sessenta) anos com renda de até 01 (um) salário mínimo e
que só possuírem um único imóvel de sua residência.”
8 5º - Terá o desconto de 30% (trinta por cento), se pago de uma só vez
até a data do seu vencimento.”
Art. 2º. A Lei Complementar nº 007, de 29 de dezembro de 2009 —
Sistema Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações e
inclusões nos Anexos:
vá
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Bairro Centro, Porto Nacional - TO.
CEP: 77.500 - 000 Fone/Fax: (63) 3363.6000
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Gabinete da Prefeita
ANEXO II
Tabela I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS - TFL
ITEM TIPO DE ESTABELECIMENTO VALOR R:
oi INDUSTRIAS, CONSTRUTORAS, EMPREITEIRAS,
INCORPORADORAS.
Pam) 01.08 Indústria de Laticínio 200,00
01.09 || Indústria de Biocombustíveis e Similares 500,00
COMÉRCIO E SUPERMERCADOS EM GERAL
02.05 Restaurantes, churrascaria 550,00
02.08 Farmácias, drogarias, perfumarias. 200,00
TRANSPORTADORES
Empresas de Transporte de passageiros Urbano e
060 Interurbano-por veículo “50,00
LOJAS DE VEICULOS
[25.05 |Locadoras de Máquinas e Equipamentos 400,00
ANEXO II
pm Tabela VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRA PARTICULAR
VALOR R$
ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS (INICIO DA OBRA)
EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO POR M2.
02.08.01 | Execução de Loteamento por M2
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Bairro Centro, Porto Nacional - TO.
CEP: 77.500 - 000 Fone/Fax: (63) 3363.6000
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Gabinete da Prefeita /
ANEXO III
Tabela I
TABELA PARA COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO
ATOS E SERVIÇOS PÚBLICOS
DIVERSOS
Remanejamento de lotes (remembramento ou desmembramento), por Lote 52,50
ATOS E SERVIÇOS DIVERSOS R$
(O | Concessões de privilégios por ato do Prefeito 500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA
PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do Tocantins, aos 27 de
dezembro de 2011.
N
TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS
Prefeita de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Bairro Centro, Porto Nacional - TO.
CEP: 77.500 - 000 Fone/Fax: (63) 3363.6000