norma nº 2002/2010

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional “
Procuradoria Geral do Município
LEI N.º 2.002, DE 11 DE JANEIRO DE 2.010.
“DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE ÁREA
DOADA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS
- UFG AO PATRIMÔNIO PÚBLICO,
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DE PORTO NACIONAL
Faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica revertido para o Patrimônio Público Municipal o imóvel
doado a U.F.G. - Universidade Federal de Goiás, através da Lei n.º 814, de 09 de
outubro de 1.978.
Parágrafo Único - O imóvel constante no “caput” deste artigo,
possui uma área total de 200.000,00 m?2 (duzentos mil metros quadrados),
devidamente discriminada através da matrícula n.º 1.791, registrada perante o
competente Cartório de Registro de Imóveis - C.R.I. local.
Art. 2.0 - A reversão autorizada pela presente Lei, se justifica pela
não implantação de um campus da U.F.G. - Universidade Federal de Goiás naquele
imóvel, dentro do prazo legal, além da necessidade de utilização daquela área, por
Avenida Murilo Braga n.º 1.888, Bairro Centro, Porto Nacional - TO
CEP: 77.500 - 000 Fone/Fax: (63) 3363.7775 - ramal 217 É
e-mail: procuradoria porto yahoo.com.br
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Procuradoria Geral do Município
parte do Executivo Municipal, para implantação de projetos para beneficio da
população portuense.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA ;
SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos onze dias do mês de janeiro de 2.010.
Dos
TERESA CRISTINA NTURINI MARTINS
Prefeita de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga n.º 1.888, Bairro Centro, Porto Nacional - TO.
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