norma nº 2010/2010

Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional X .
Procuradoria Geral do Município NY
Porto Nacional
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Ê Ro RENO ER E PLACAR
LEI N.º 2.010, DE 29 DE JUNHO DE 2.010.
Dispõe sobre a revogação da Ops E õ FERA
29 de dezembro de 2.009, que reajusta os
subsídios da Prefeita Municipal, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais e dá
outras providências.
Eu, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 1.998, de 29 de dezembro de
2.009, em sua integralidade, retornando-se os valores pagos anteriores a
vigência desta referida lei, conforme estabelecido na lei n.º 1.927 de 28 de
março de 2.008.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA
SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e dez.
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TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS
Prefeita de Porto Nacional
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Bairro Centro, Porto Nacional - TO.
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