| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2011 / 2010 |
| Date | 2010-06-30 |
| Ementa | REGULAMENTA O SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE COMPUTADORES PARA ACESSO À INTERNET E OUTROS SERVIÇOS, CONHECIDOS POR "LAN HOUSE" OU "CYBER CAFÉ" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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