norma nº 2014/2010

PUBLICADO EM PLACAR
Z4
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional
Procuradoria Geral do Município
Profoitura
ve - Porto-Nacional.
Trabalhando com você
LEI N.º 2.014, DE 12 DE JULHO DE 2.010.
“Reajusta os subsídios da Prefeita Municipal,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
e dá outras providências.”
A PREFEITA DE PORTO NACIONAL
Faz saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Os subsídios mensais da Prefeita, do Vice-Prefeito, dos
Secretários, do Procurador Geral ou cargo similar do Município de Porto Nacional-
TO, ficam reajustados em conformidade com os valores abaixo descritos:
I - Prefeita Municipal - reajuste de subsídios para o valor
correspondente à R$ 14.763,90 (quatorze mil, setecentos e sessenta e três reais e
noventa centavos);
II - Vice-Prefeito Municipal - reajuste de subsídio para o valor
correspondente à R$ 7.381,95 (sete mil, trezentos oitenta e um reais, noventa e
cinco centavos);
III - Secretários Municipais e Procurador Geral do Município
- reajuste de vencimentos para o valor correspondente à R$ 6.011,89 (seis mil e
onze reais e oitenta e nove centavos);
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Bairro Centro, Porto Nacional - TO.
CEP: 77.500 - 000 Fone/Fax: (63) 3363.6000 - ramal 217
e-mail: procuradoria portoByahoo.com.br
Estado do Tocantins
Prefeitura Municipal de Porto Nacional MY Y
Procuradoria Geral do Município NV Y
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas às disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA
SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos doze dias do mês de julho de 2010.
as
e ER
TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS
Prefeita de Po Nacional
Avenida Murilo Braga n.º 1.887, Bairro Centro, Porto Nacional - TO.
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