| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2022 / 2010 |
| Date | 2010-01-27 |
| Ementa | CRIA NORMAS ESPECIFICAS EM COMPLEMENTAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTO-TAXISTA E MOTOBOY NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL. |
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