norma nº 1986/2009

js
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Gabinete da Prefeita Municipal
LEI N.º 1.986, DE 23 DE JUNHO DE 2009.
“Cria os cargos que comporão o
Departamento de Assistência Técnica e
Extensão Rural - DATER e dá outras
providências”.
Eu, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural -
DATER, vinculado à Secretaria Municipal da Agricultura, terá a seguinte
composição organizacional:
1 - Diretoria;
II - Corpo Técnico.
Art. 2º - A Diretoria terá como atribuição o desenvolvimento de
políticas públicas ligadas ao setor agropecuário e ao meio ambiente do Município
de Porto Nacional - TO e será composta pelos seguintes cargos:
1 - Diretor;
II — Assistente.
Art. 3º - O Corpo Técnico terá como atribuição a prestação de
serviços técnicos no âmbito do Município de Porto Nacional - TO e será composto
por:
I - Dois cargos de Assessores Agrícolas, ocupados exclusivamente
por Engenheiro Agrícola;
II - Dois cargos de Assessores Ambientais, ocupados
exclusivamente por Engenheiro Ambiental;
II - Dois cargos de Assessores Agrônomos, ocupados
exclusivamente por um Engenheiro Agrônomo;
Sa pp
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
Gabinete da Prefeita Municipal
Iv - Dois cargos de Assessores Veterinários, ocupados
exclusivamente por Médico Veterinário;
V - Dois cargos de Assessores Social, ocupados exclusivamente por
Assistente Social;
VI - Dois cargos de Assessores Biólogos, ocupados exclusivamente
por Biólogos;
VII - Dois cargos de Assessores de Pesca, ocupados exclusivamente
por Engenheiro de Pesca;
VIII - Dois cargos de Assistentes Agrícola, ocupados exclusivamente
por Técnico - Agrícola;
IX - Dois cargos de Assistente Agropecuário, ocupados
exclusivamente por Técnico Agropecuário;
X - Dois cargos de assistente de Agroindústria, ocupados
exclusivamente por Técnico em Agropecuária;
XI - Dois cargos de Assistente Zootecnista, ocupados
exclusivamente por Técnico em Zootecnia.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data na sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA
SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 23 dias do mês de junho de 2009.
]
| / N
> VA pis ÃO ,
TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS
Prefeita de Porto Nacional