norma nº 1989/2009

À E 2-3
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI N. 1989, DE 14 DE SETEMBRO DE 2.009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de
Porto Nacional a remanejar via pública,
conforme especifica e dá outra
providencias.
Eu, PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL,
Faço saber que:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal devidamente autorizado
proceder a regularização, através remanejamento da Via Pública,
denominada Rua 01, localizada no Loteamento Bairro Porto Imperial, entre
as Quadras 248 e 246, neste município:
I - A Via Pública, denominada Rua 01, localizada no
Loteamento Bairro Porto Imperial, entre as Quadras 248 e 246, neste
município, medindo 793,06 m2 (setecentos e noventa e três metros e seis
centímetros quadrados), será remanejada, para uma parte menor da
Quadra 248, confrontando de frente para a Av. Perimetral — Av. Cel. Ayres
Joça, e fundos para a Área 248, com área de 776,65 m? (setecentos e
setenta e seis metros e sessenta e cinco centímetros quadrados) conforme
k
descriminação do mapa constante do anexo I. A.
dor Geral do Municipe
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
II - A área particular pertencente a Quadra 248, com a
metragem de 776,65 m? (setecentos e setenta e seis metros e sessenta e
cinco centímetros quadrados), confrontando de frente para a Av. Perimetral
— Av. Cel. Ayres Joça, e fundos para a Área 248, será remanejada, para a
Via Pública, denominada Rua 01, localizada no Loteamento Bairro Porto
Imperial, entre as Quadras 248 e 246, descrita no inciso anterior, conforme
descriminação do mapa constante do anexo 1.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, correrão
à conta da dotação orçamentária Programa: 04.122.0001.2.008,
Elementos: 3.3.90.39, Fonte: 10.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TOCANTINS, GABINETE DA EXCELENTÍSSIMA
SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO NACIONAL, Estado do
Tocantins, aos 14 dias do mês de setembro de 2009.
TERESA CRISTINA VENTURINI MARTINS
Prefeita de Porto Nacional